002175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002175
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Campol-fabrica de Artigos de Campo e Turismo Rosa Morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006325
Nr Documento: SA219821013002175
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f04561c52329ef8802568fc00385438
Sumário
I - Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]", "[...] leis fiscais [...] " e "[...] obrigações fiscais [...] referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto- -Lei 511/76, de 3/7.
