016639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016639
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Orey Lda
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1981/06/15.
Nr Convencional: JSTA00004562
Nr Documento: SA119830310016639
Data de Entrada: 21/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33768a12862ca4d2802568fc00383bc5
Sumário
Tendo sido apresentada a petição de recurso contencioso contra um despacho do Sr. Secretario de Estado da Cultura no Instituto Portugues do Patrimonio Cultural e de rejeitar liminarmente o recurso por ilegalidade na interposição.
