003268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003268
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jelfa-construções Civis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003643
Nr Documento: SA219850703003268
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43babd49afc2e349802568fc00382eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003268.2D
Sumário
Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por regularização extraprocesso da divida exequenda ao abrigo do Dec-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.