084197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084197
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Nacionalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021939
Nr Documento: SJ199402010841971
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG73
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c7d7a6dbb897b5b802568fc003a70dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084197.D2
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 628/75, de 13 de Novembro, que nacionalizou a Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, S.A.R.L., não pode considerar-se inconstitucional por referência ao artigo 13 da Constituição, que aquele diploma não violou.