0247/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0247/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso subordinado
Recorrente: a
Recorridos: B... Sa e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23112
Nr Documento: SA1201803220247
Data de Entrada: 07/03/2018
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/015fe8d2fb172e93802582640052760d
Sumário
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que por ter julgado improcedente o recurso principal entendeu que, por natureza, ficava prejudicado o conhecimento do recurso subordinado oportunamente interposto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 3 de Novembro de 2017, que, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si instaurada e perante a improcedência do recurso principal interposto pelas rés (Ascendi Norte – Autoestradas do Norte SA e B……….., SA) julgou “… por natureza prejudicada a análise do Recurso Subordinado”. Justificou a admissibilidade da revista pela necessidade deste STA contribuir para a certeza e previsibilidade do direito, citando a propósito o acórdão deste Tribunal de 26-5-2010, proferido no processo 09/10, com decisão contrária. A ré, ASCENDI NORTE – AUTOESTRADAS DO NORTE SA pugna pela não admissão da revista, por entender que o recurso não é meio processual adequada de reagir contra o acórdão do TCA, mas antes a reclamação por omissão de pronúncia, sendo que a ser assim tinha sido apresentada fora de prazo. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A 1ª instância condenou as rés a pagar ao autor a quantia de 3.205,66 €, correspondente aos danos sofridos num acidente ocorrido na A11, no sentido Felgueiras – Lousada. Recorreram para o TCA, separadamente, ambas rés O autor interpôs recurso subordinado. O TCA apreciou ambos os recursos interpostos pelas rés (recursos principais), julgando-os improcedentes, concluindo: “Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, improcedem as conclusões do recurso, Em face das conclusões a que chegou e da decisão que se proferirá, fica por natureza prejudicada a análise do Recurso Subordinado. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam (…) em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, de acordo com a formulação de 17 de Março de 2017, não se tomando conhecimento do Recurso Subordinado”. Como decorre do exposto o TCA Norte entendeu ter ficado prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo autor, face à improcedência do recurso das rés. Este entendimento – justificado apenas pela “natureza” – não é juridicamente plausível. Desde logo, por não ser um fundamento jurídico; depois, por não caber na letra da Lei, pois o art. 633º do CPC não considera a improcedência do recurso principal, como uma das causas da caducidade do recurso subordinado; também não tem acolhimento na jurisprudência deste STA (cfr. o acórdão citado pela recorrente, segundo o qual “(…) desde que se conheça do mérito do recurso principal, ainda que o mesmo improceda, deve conhecer-se do recurso subordinado”; finalmente não tem acolhimento doutrinário - cfr. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 5ª Edição, pág. 80 a 82 e CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, recursos, Edição da AAFDL, 1980, pág. 133 e nota 2: “Note-se que o facto de ser negado provimento ao recurso principal não obsta à apreciação do subordinado”. Assim, não obstante os montantes em causa serem pouco significativos e de se tratar de uma questão processual, justifica-se a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 22 de Março de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.