024237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024237
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Cooperativa, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/11/11.
Nr Convencional: JSTA00028202
Nr Documento: SA119861009024237
Data de Entrada: 29/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bdbc30a9cc110f802568fc0037a558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024237.27
Sumário
A suspensão da eficacia do acto pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o tribunal da sua existencia ou verificação provavel, sem o que o pedido não podera ser atendido.