078875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078875
Acórdão
Descritores: Transporte aereo, Dano, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004023
Nr Documento: SJ199009250788751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e54a8c9731e92238802568fc003973acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078875.9C
Sumário
O artigo 18 da "Convenção para a Uniformização de certas regras relativas ao Transporte Aereo Internacional" estabelece que o Transportador e responsavel pelo dano proveniente de destruição, perda ou avaria de mercadorias, quando o facto que causou o prejuizo se produziu durante o Transporte Aereo. Citado, o artigo 20 daquela Convenção dispõe que o Transportador não e responsavel se provar que ele e os seus propostos tomaram todas as medidas necessarias para evitar o prejuizo ou que lhes era impossivel toma-las.