047713 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Tendo a C.M. deliberado confirmar o embargo de obra nova que estava a ser executada ilegalmente, e na mesma deliberação ordenado a notificação do particular para que procedesse à demolição das construções ilegalmente edificadas no prazo de 60 dias, sem previamente dar cumprimento ao disposto no artº 100º do CPA, podia revogar tal deliberação ilegal ao abrigo dos arts. 141º do CPA e 47º da LPTA.

II- O recurso contencioso interposto daquela deliberação da CM, na parte em que lhe determinava que procedesse à demolição da obra que estava a fazer sem licença, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do ofício contendo a notificação respectiva, veio a perder o seu objecto, lavrado que foi o acto revogatório ao abrigo dos aludidos preceitos legais, devendo o recurso ser declarado extinto por impossibilidade superveniente da lide.

III- Na verdade, a revogação é o acto administrativo que tem por pressuposto um anterior acto administrativo e por conteúdo a destruição dos efeitos jurídicos deste ou a cessação dos mesmos para o futuro (Sérvulo Correia, Noções..., 471).

IV- Sendo que o acto revogatório se funda em ilegalidade do acto revogado, designadamente a falta de audição dos interessados (artº 100 do CPA), a revogação deve ter-se como anulatória (ex tunc) dado que não faria sentido pôr termo ao acto por ser ilegal e manter-lhe parte dos efeitos (aut. ob. cit., p.477), pelo que aquele acto revogatório fica fora da previsão do artº 48º da LPTA.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A. .., devidamente identificado nos autos, recorre para este S.T.A. da sentença do TAC/Lisboa, a fls. 83/86, do processo de recurso contencioso por ele interposto contra a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA de 09.09.98 que ordenou a demolição de uma obra levada a cabo pelo recorrente na sua residência, sentença que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

Na sua alegação formulou as seguintes conclusões:

1- Se atendermos ao conteúdo dos três ofícios enviados ao recorrente, datados de 11.9.98, 10.12.98 e 12.2.99, verificamos que no segundo consta a revogação do primeiro, mas no terceiro consta a manutenção do primeiro, ou seja, o acto administrativo foi temporariamente revogado, suspenso, mas posteriormente veio a ser novamente validado, pelo que só pode entender-se que se manteve, ou seja em boa verdade o terceiro acto revogou o segundo, mantendo na íntegra o primeiro, que mais não é do que o acto recorrido.

2- É a própria sentença, aliás, que afirma que o 3º acto manteve a deliberação anterior, no que à ordem de demolição respeita.

3- Então é legítimo afirmar que se manteve a deliberação, que se manteve o acto, doutra forma não faria sentido. Ou seja, esperava-se que o recorrente desistisse do recurso já interposto para interpor um novo recurso de um acto exactamente igual ao primeiro ? Desde logo tal atitude violaria o princípio da economia processual, e poderia levar a um sucessivo acumular de recursos, todos parados a meio do seu processamento, mas todos com o mesmo objecto, um mesmo acto administrativo, sucessivamente revogado e mantido pela autoridade que o praticasse.

4- Assim sendo o acto recorrido, à data da sentença recorrida, existia efectivamente na ordem jurídica, constituindo efectivo objecto do recurso, e sobre ele deveria ter-se pronunciado a douta sentença, analisando apontados na petição de recurso. Não o tendo feito violou a legislação aplicável, pelo que deverá ser revogada.

5- Devendo esse Tribunal pronunciar-se sobre a existência dos vícios de usurpação de poder, forma e falta de fundamentação, pelas razões contidas na petição de recurso, e concretamente nas conclusões das alegações que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, devendo a final ser o acto recorrido ser declarado nulo por constituir decisão estranha à atribuição da entidade que o praticou, nos termos do disposto na al. b) do nº 2 do artº 133º do CPA ou, caso assim se não entenda declarado anulável por violar o disposto nos arts. 124º nº 1 e 125º do CPA, porquanto a sua fundamentação sendo obrigatória é inexistente ou assenta em pressupostos legalmente irrelevantes ou inaplicáveis ao caso.

6- Mas ainda que assim se não entenda, sempre a douta sentença recorrida deverá ser revogada, porquanto há que entender que o acto administrativo não é aquele que consta do ofício enviado pela autoridade administrativa ao requerente, mas sim aquele que consta da acta do órgão que o praticou.

7- Normalmente os ofícios enviados aos requerentes reproduzem fielmente o teor das decisões que pretendem comunicar. No entanto, no caso em apreço, o ofício datado de 12.2.99 não contém a transcrição do acto administrativo, tal como foi efectivamente praticado, ou seja tal como consta da acta nº 5 da reunião ordinária da CM de Odemira, documento que se encontra junto aos autos como doc. 7 da contestação.

8- Ou seja, diz-se no ofício que a CM de Odemira deliberou manter a deliberação anterior, isto é que deve ser demolida a construção clandestina. Mas o que consta da acta referida é que a CM de Odemira deliberou por unanimidade manter a deliberação anterior tomada em 98.12.02.

9- Ora a deliberação anterior tomada em 98.12.02, foi de revogar a deliberação anterior no que respeita a ordenar a demolição, tal como consta da acta nº 45 da reunião ordinária realizada nessa data - doc. 5 junto com a contestação.

10- A entender-se no sentido ora apontado pelo recorrente, terá de concluir-se que efectivamente o recurso carece de objecto, porque o acto recorrido foi revogado pela deliberação de 10.12.98 e que tal revogação se manteve pela deliberação de 12.2.99.

11- Neste caso o Tribunal terá decidido bem, mas com os fundamentos errados, ou seja, a sentença recorrida é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto no artº 668º do CPC, aplicável ao caso.

12- Devendo por isso ser declarada nula e alterada no sentido de declarar que o presente recurso carece de objecto porque o acto recorrido foi revogado por deliberação da CM de Odemira de 10.12.98 e que tal revogação se manteve pela deliberação da mesma autoridade administrativa de 12.2.99.

13- Também ao não se pronunciar sobre a matéria contida no requerimento do recorrente em que este respondeu ao douto despacho de 03.07.2000, o Tribunal “a quo” violou o estipulado no artº 668º do CPC, pelo que a sentença é nula e deverá ser revogada.

Contra-alegou a recorrida CMO, concluindo:

A) A recorrida na qualidade de órgão colegial, partindo do conteúdo das suas deliberações datadas respectivamente de 09.09.98, 02.12.98 e 03.02.99, todas elas consubstanciando actos administrativos perfeitamente válidos e eficazes, porque outra coisa não faria sentido, já que as suas decisões são tomadas legalmente, não através de ofícios mas através de deliberações, tomou a sua posição relativamente ao assunto de construção ilegal da autoria do recorrente.

B) E fê-lo de imediato, após os seus serviços terem lavrado o auto de embargo administrativo inicial, na qualidade de proprietária da totalidade do prédio rústico denominado “Pousadas Velhas”, sito na freguesia de Vila Nova de Milfontes, onde na parcela de que o recorrente é arrendatário, se implantou uma grande construção à revelia da sua autorização e/ou conhecimento, sem sequer se solicitar qualquer informação prévia e/ou pedido de licenciamento para a respectiva execução.

C) A recorrida ao revogar parcialmente em 02.12.98 a deliberação de 09.09.98 no tocante à ordem de demolição da construção ilegal mantendo a confirmação do embargo, esvaziou de conteúdo o objecto do recurso interposto pelo recorrente do acto da CM que havia ordenado a demolição, operando-se uma revogação por substituição.

D) Assim, deixou o acto que deu origem ao recurso interposto de vigorar na ordem jurídica, o que impossibilitou a manutenção da lide, impondo-se a sua extinção, nos termos do disposto no artº 287º al. e) do CPC, aplicado por força do artº 1º da LPTA.

E) Assim e com muita razão se pronunciou o digno Magistrado do MP e decidiu o Mmo. Juiz “a quo” pela impossibilidade de manutenção da lide.

F) Convém salientar que a recorrida nunca se terá pronunciado sobre a construção ilegal do recorrente, em deliberações datadas de 10.12.98 ou 12.02.99, como aquele refere no seu recurso. E mais, não existiram quaisquer deliberações da recorrida sobre a matéria nestas datas (não correspondendo sequer a datas de reuniões da recorrida).

G) Quanto à questão suscitada pelo recorrente da falta de pronúncia sobre matéria da resposta a um despacho do Mm. Juiz “a quo”, nos termos do nº 4 do artº 668º do CPC, é sempre lícito ao Mmo. Juiz supri-las nos termos do artº 744º do mesmo Código com as devidas adaptações.

O Exmo. Magistrado do Mº Pº emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por entender também que o acto recorrido foi revogado por posterior deliberação da CMO.

Colhidos vistos, cumpre decidir.

1. Matéria de facto dada como provada na sentença:

a) Com data de 31.08.98, o fiscal municipal B..., da CM de Odemira, elaborou um auto de embargo, visando a obra de construção de um armazém que estava a ser feita pelo recorrente, com área de 180 m2, sem a necessária licença de obras.

b) Em reunião de 09.09.98, a CM de Odemira deliberou, por unanimidade, confirmar o embargo, ordenando ainda a notificação do recorrente para, no prazo de 60 dias, proceder à demolição das construções ilegais.

c) Do teor dessa deliberação foi dado conhecimento ao recorrente através do ofício nº 011401, de 11.09.98,.

d) Em 29.09.98, o recorrente apresentou uma reclamação escrita contra essa deliberação, ao abrigo dos arts. 161º e segs. do CPA, insurgindo-se apenas contra a ordem de demolição, que reputou de nula, por incompetência da CMO para a ordenar, e inválida por falta de fundamentação e de audiência do interessado.

e) Em resposta à reclamação apresentada, foi o recorrente notificado, através do ofício nº 016010, de 10.12.98 de que a Câmara Municipal de Odemira, em reunião ordinária realizada em 2-12-98, deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação anterior no que respeita a ordenar a demolição, confirmando o embargo da mesma, mais tendo deliberado: tendo em atenção o artº 100º do CPA (...), notificar V.Exª nos termos do artº 101º(...) para, no prazo de 10 dias, informar o que lhe oferecer sobre o assunto, visto ser intenção de ser efectuada a demolição da obra clandestina em terreno propriedade do Município”.

f) Em resposta a essa notificação, veio o recorrente pronunciar-se nos termos do requerimento entrado nos serviços da recorrida em 25.1.99 e cuja cópia consta de fls. 48/49 dos autos.

g) A CM de Odemira, em reunião ordinária realizada em 03-02.99, deliberou, por unanimidade, “manter a deliberação anterior, tomada em 98/12/02”(cfr. certidão de fls. 50/51), e ainda: sendo o terreno da CM, esta como legítima proprietária não considera a hipótese de legalizar, uma vez que não foi consultada nem autorizou a construção, antes de esta ter início, situação que o infractor devia ter acautelado.

2. O direito.

2.1. Nas conclusões 11ª e 12ª da sua alegação, o recorrente argui nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artº 668º do CPC, com o entendimento em incorrecta apreciação das deliberações tomadas pela CMO.

Consideramos que não lhe assiste razão.

Com efeito, a sentença recorrida, teve presente que o acto recorrido era a deliberação da CMO de 09.09.98, na parte em que esta ordenava a notificação do recorrente para proceder das suas construções ilegais, tal como indicado e documentado pelo recorrente, mas que tal deliberação, precisamente na parte recorrida, fora revogada por posterior deliberação da mesma Câmara, tomada em reunião de 02.12.98, pelo que concluiu que o recurso ficara sem objecto, julgando extinta a instância por impossibilidade superveniente de lide.

Tendo assim decidido, em conformidade com a matéria factual documentada no processo, não ocorre qualquer contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pelo que improcede a aludida nulidade da sentença.

2.2. Na conclusão 13ª da sua alegação o recorrente invoca uma segunda nulidade da sentença, ainda ao abrigo do artº 668º do CPC, que consistiria na falta de pronúncia sobre a sua resposta ao despacho de 03.07.2000 (fls. 72).

No despacho em causa ordenou-se o cumprimento do disposto no artº 54º nº 1 da LPTA, relativamente a precedente parecer do MºPº que, concordando com a contestação da recorrida, invocava a revogação do acto recorrido, que deixara sem objecto o recurso contencioso, pelo que seria de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

A sentença apreciou devidamente a questão, sendo certo que da resposta dada pelo recorrente (fls. 73/74) não resulta qualquer facto que contrarie o entendimento contido na questão suscitada, e que o juiz do processo não tem contemplar ou rebater todos os pontos de vista que as partes se lembrem de defender, fora da matéria a decidir.

Assim, improcede também a segunda nulidade invocada pelo recorrente.

2.3. Defende o recorrente que a sentença recorrida devia ter conhecido dos vícios imputados ao acto pelo recorrente, pois que, na sua construção, o último acto corresponde ao acto recorrido, não se justificando a interposição de novo recurso, até por razões de economia processual.

A não ser assim, a sentença terá decidido bem, embora com fundamentos errados, se se entender, como resulta do texto das actas em que ficaram registadas as deliberações, que a última deliberação confirmou aquela que revogou a primeira.

Vejamos.

2.1. Como se alcança da acta da sua reunião ordinária de 09.09.98 (fls.35/36), a CMO, presente que foi o auto de embargo de obra que o ora recorrente estava a executar ilegalmente, tomou sobre esse ponto a seguinte deliberação: confirmar o embargo, devendo proceder-se à demolição das construções ilegalmente edificadas no prazo de 60 dias (cfr. fls. 37).

Na sequência dessa deliberação, foi o ora recorrente notificado por ofício de que fora confirmado o embargo da obra e fixado o prazo de 60 dias, a contar da recepção da notificação, para aquele proceder à demolição das construções ilegais (cfr. fls. 38).

O recorrente interpôs recurso contencioso daquela deliberação de 09.09.98 da CMO, na parte em que lhe determinava que procedesse à demolição da obra que estava a fazer sem licença, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do ofício contendo a notificação respectiva, tendo a petição de recurso dado entrada no TAC/Lisboa no dia 16.11.98.

E reclamou para a ora recorrida, apontando vícios ao acto notificado.

Perante essa reclamação, e dando-se conta de que não dera cumprimento ao disposto no artº 100º do CPA, a CMO, ao abrigo dos arts. 141º do CPA e 47º da LPTA, revogou, a sua deliberação de 09.09.98, objecto do recurso contencioso sobre que recaiu a sentença do TAC ora em apreciação.

Ora, revogado que foi o acto recorrido, o recurso contencioso perdeu, efectivamente, o seu objecto, como bem se entendeu na sentença.

Na verdade, a revogação é o acto administrativo que tem por pressuposto um anterior acto administrativo e por conteúdo a destruição dos efeitos jurídicos deste ou a cessação dos mesmos para o futuro (Sérvulo Correia, Noções..., 471).

No caso dos autos, e tendo presente que a revogação se funda em ilegalidade do acto revogado, designadamente a falta de audição dos interessados (artº 100 do CPA), a revogação deve ter-se como anulatória (ex tunc) dado que, como defende o mesmo autor, não faria sentido pôr termo ao acto por ser ilegal e manter-lhe parte dos efeitos (ob. cit., p.477), pelo que aquele acto revogatório fica fora da previsão do artº 48º da LPTA.

Sendo assim, o recurso contencioso que dele vinha interposto pelo ora recorrente da deliberação de 09.09.98 da CMO perdeu realmente o seu objecto, na pendência daquele recurso, com a prolação do acto revogatório, não impugnado, sendo de concluir, como se fez na sentença recorrida, que, tendo o recurso deixado de ter objecto, embora por facto não imputável ao recorrente, era de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide (arts. 287º al. e) do CPC e 1º da LPTA).

3. Temos em que se decide negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em €: 200 e 100, sem prejuízo do benefício concedido.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2002

Alves Barata - O relator

Santos Botelho

Adérito Salvador