I - Não deve ser rejeitada a petição de recurso, apresentada na sequência de despacho de aperfeiçoamento, e que, embora não indique a data do acto recorrido, refere qual o seu conteúdo e o parecer em...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de...

I - Não integra a infracção disciplinar prevista no artigo 25º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por não se traduzir em utilização de bens pertencentes à Administração...

I - Tendo a C.M. deliberado confirmar o embargo de obra nova que estava a ser executada ilegalmente, e na mesma deliberação ordenado a notificação do particular para que procedesse à demolição das...

I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do...

Em recurso contencioso pendente, tendo por objecto acto que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo...

I - Não há que confundir as "nulidades dos actos" contempladas no artigo 193 e seguintes do C.P.C. com as "causas de nulidade da sentença" acolhidas no artigo 668 do C.P.C. com os específicos e...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de...

Proferido acto expresso na pendência do recurso interposto de acto de indeferimento tácito, acto expresso que satisfaz a pretensão do recorrente, deve julgar-se extinta a instância por inutilidade...

Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a...