0020356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020356
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Legitimidade passiva, Seguro obrigatório automóvel, Seguradora, Acção cível emergente de acidente de viação, Pedido, Conhecimento oficioso, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização, Equidade, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028319
Nr Documento: RP200003280020356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1697035d314d8e69802568ea004f4027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020356.38
Sumário
A acção destinada a obter indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação será proposta só contra a seguradora se o pedido se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório. Não tendo existido apreciação concreta da legitimidade no despacho saneador pode dela conhecer-se, até oficiosamente, no recurso interposto da sentença. O cálculo do dano futuro por, incapacidade parcial permanente para o trabalho é sempre difícil por depender de dados problemáticos, sendo usual lançar mão de fórmulas matemáticas, utilizando como taxa de juro 4% e a perspectiva de vida activa do lesado até aos 65 anos. Sendo o lesado bobinador de profissão, com 56 anos de idade à data do acidente, trabalhando por conta própria e tendo ficado com uma incapacidade parcial permanente de 60%, é equilibrada a quantia de 8.030.158$00 a título de perda de capacidade de ganho. É difícil encontrar critérios matemáticos para medir o preço da dor, ou saber a quantia necessária para proporcionar prazer em sentido oposto à dor. Tendo sido a dor, as lesões e suas consequências intensas e só com o apoio de bengala ou canadianas o lesado se pode locomover, o valor de 1.500.000$00 está dentro dos parâmetros normais em situações idênticas. Quer se trate de dano patrimonial ou não patrimonial são devidos juros de mora desde a citação.