0032482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0032482
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021164
Nr Documento: RL199010180032482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48cf29dd1279c1578025680300033f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032482.F2
Sumário
O recurso de agravo deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, na hipótese de se fundar na alegação na falta de trânsito em julgado de dada decisão, base de outra decisão, esta objecto do recurso, caso entretanto aquela primeira decisão venha a transitar em julgado.