041018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041018
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Critério de adjudicação, Proposta, Avaliação, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051296
Nr Documento: SA119990309041018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a5dc925bd98b31802568fc0039e284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041018.1C
Sumário
Nos termos do art. 97 n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 405/93 de 10/12 os critérios de adjudicação de empreitada de obras públicas devem conduzir à determinação da proposta mais vantajosa, devendo ser indicados por ordem de importância os respectivos factores de ponderação. Compete à Administração escolher de entre os factores de ponderação indicados ou não no referido art. 97 do DL. 405/93 os que considere mais adequados para a determinação da proposta mais vantajosa. Está devidamente fundamentada a deliberação de adjudicação quando se baseia em relatório da Comissão de análise das propostas, na qual se referem os motivos que levam ao estabelecimento de ordenação dos concorrentes, em função do mérito das respectivas propostas à sombra dos critérios previamente estabelecidos no anúncio do concurso.