0012652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0012652
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011685
Nr Documento: RL199706260012652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da2f3334737c285e8025680300051cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012652.53
Sumário
Não fornecendo a lei qualquer conceito de equidade, tem-se doutrinalmente aceite a mesma como constituindo a consideração prudente e acomodatícia do caso e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele, subtraindo o julgador aos critérios puros e rigorosos de carácter normativo fixados na lei.