037846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037846
ACORDAO
Descritores: Asílo político, Fundamentação, Princípio da oficialidade
Sumário
A Administração está adstrita a apreciar o pedido de asilo no quadro da globalidade do regime jurídico aplicável, não sendo assim admissível que o faça apenas de modo fraccionado: terá pois de avaliar e ajuizar de todos os possíveis fundamentos legais que, de forma autónoma, são susceptíveis em abstracto de satisfazer o pedido do interessado.