037846 - Supremo Tribunal Administrativo

A Administração está adstrita a apreciar o pedido de asilo no quadro da globalidade do regime jurídico aplicável, não sendo assim admissível que o faça apenas de modo fraccionado: terá pois de avaliar e ajuizar de todos os possíveis fundamentos legais que, de forma autónoma, são susceptíveis em abstracto de satisfazer o pedido do interessado.