Quando foi proferido o acórdão 004418?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1955.

Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Acórdão

004418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1955
Relator: Pita e Castro

Competencia do supremo tribunal administrativoCompetencia do supremo tribunal militarMilitarSituação de reservaAmbito do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART12 C ART118 A B.
DL 38916 DE 1952/09/18 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1953/04/17 IN COL OF VXIX PAG249.
AC STA DE 1953/06/05 IN COL OF VXIX PAG401.

Sumário

E da exclusiva competencia do Supremo Tribunal Militar julgar os recursos interpostos pelos militares que se considerem ilegalmente prejudicados quanto a colocação na situação de reserva, e assim tambem so a esse Tribunal cabe apreciar os factos e actos determinantes dessa situação.

O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.

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