9050884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9050884
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Transmissão de estabelecimento, Contrato promessa, Dominio publico hidrico, Nulidade, Poderes de policia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002010
Nr Documento: RP199105069050884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08816fbd75bca00b8025686b006625b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050884.FC
Sumário
Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes trespassantes cederiam as instalações para os promitentes trespassarios ai passarem a exercer a actividade de bar e restaurante, dado que aos mesmos quesitos foram ouvidas testemunhas e não se ve que tenham sido provados por documentos juntos aos autos. E nulo o trespasse de um estabelecimento comercial instalado em terrenos do dominio publico maritimo, sem consentimento da autoridade que concedeu a licença para a instalação. E nulo do mesmo modo o contrato-promessa desse trespasse, uma vez que, quanto ao regime do contrato- -promessa, a lei estabelece como principio geral o principio da equiparação do contrato prometido. Sempre que uma parcela dominial se encontre afectada a um uso privativo e este for perturbado por ocupação abusiva ou outro meio, compete a entidade que policia a coisa publica o dever de restituir o perturbado ou esbulhado ao seu direito, sem prejuizo do recurso a acção de restituição ou manutenção de posse para defesa das obras e edificios que constituem propriedade privada.