0016674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0016674
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031528
Nr Documento: RL200001260016674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/771509120263ebb580256aca004e2a52
Sumário
Sendo a matéria de facto com interesse para a apreciação do objecto do recurso considerada deficiente e insuficientemente apurada, além de que se mostra necessário ampliar o teor da mesma, impõe-se anular o julgamento ao abrigo do preceituado no art. 712º, nº 1 do C.P.C..