080857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080857
Acórdão
Descritores: Marcas, Concorrencia desleal, Nulidade, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012833
Nr Documento: SJ199111270808571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3827e00d86188d6802568fc003a1586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080857.EA
Sumário
A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966 para camisas, pijamas, cuecas e colarinhos e foi registada, sem mora a ela imputavel, em 11 de Novembro de 1975. Como tal, e nos termos do artigo 280, n. 1 do Codigo Civil, o objecto do registo da denominação "Dali" da sociedade portuguesa era legalmente impossivel, e a constituição da sociedade com tal designação nula.