080857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966 para camisas, pijamas, cuecas e colarinhos e foi registada, sem mora a ela imputavel, em 11 de Novembro de 1975. II - Como tal, e nos termos do artigo 280, n. 1 do Codigo Civil, o objecto do registo da denominação "Dali" da sociedade portuguesa era legalmente impossivel, e a constituição da sociedade com tal designação nula.

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