0079552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0079552
ACORDAO
Descritores: Trespasse, Pagamento, Preço
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037064
Nr Documento: RL200110250079552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/865222aa91aea31180256b53004e1e37
Sumário
I - A transmissão de um estabelecimento comercial em que o trespasse essencialmente se analisa, pode operar-se por venda, por permuta, por doação e por disposição testamentária. II - O preço é a expressão em dinheiro do valor da coisa vendida, ao passo que a venda é a troca de um bem pelo preço representado por certa quantia em dinheiro. III - A forma de pagamento é algo diferente da fixação do preço: pode-se determinar o preço em dinheiro e autorizar o comprador a entregar, em vez do dinheiro, uma outra coisa determinada, tratando-se sempre da forma de pagamento.