9850507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850507
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Veículo automóvel, Incapacidade permanente parcial, Lucro cessante, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023075
Nr Documento: RP199807069850507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06c7dd0087e78d2d8025686b006715e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850507.C7
Sumário
O facto de, em acidente de viação, um veículo ter ficado " destruído, tornando-se inviável a sua reparação ", não afasta o direito a indemnização pela recolha do mesmo veículo, quando se provou ter sido despendida importância com tal recolha. A circunstância de o lesado em acidente de viação, por incapacidade permanente parcial, ser reformado, não exclui o direito a indemnização a título de diminuição de ganho ou como dano patrimonial.