0300303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0300303
Acórdão
Descritores: Reenvio, Insuficiência da matéria de facto provada, Novo julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005745
Nr Documento: RL199307070300303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3788a61ce9f6d7f8802568030000fee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0300303.5F
Sumário
Sendo insuficiente a matéria de facto, por não se ter provado com exactidão a data dos factos - "pelo decorrer de 1991 e até finais de Junho" -, e daí a impossibilidade de se decidir acerca da aplicabilidade ou não de perdão, há que reenviar os autos para novo julgamento.