9650214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650214
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Proveito comum, Presunção, Regime de bens do casamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018356
Nr Documento: RP199609239650214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7011a2d2e03aa69c8025686b0066de60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650214.87
Sumário
O disposto no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que seja comerciante, são realizadas no exercício da actividade comercial; e de que são contraídas em proveito comum do casal. Porém, cabe ao autor o ónus da prova dos factos em que assenta tal presunção, designadamente o de vigorar entre os cônjuges regime de bens diverso do da separação.