0062491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0062491
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Penhora, Notificação, Venda, Despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002376
Nr Documento: RL199211240062491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed05c2906da816be802568030000a16dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062491.E0
Sumário
Decretado o despejo por se ter provado que os RR vivem numa moradia em Loures e apesar de os réus, na contestação da acção de despejo e na procuração então junta, terem declarado residirem no andar arrendado de Lisboa, deviam ter sido notificados da penhora e do despacho que ordenou a venda, na morada efectiva de Loures. Assim, há que anular o processado a partir da penhora, para se efectuar a notificação em falta.