0040588 - Tribunal da Relação do Porto

Recebida a acusação pelo crime dos artigos 143 n.1 e 146 ns.1 e 2, com referência ao artigo 132 n.2 alínea a) todos do Código Penal, e designado dia para julgamento, não pode o juiz posteriormente proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos para, com base nessa diferente qualificação jurídica, concluir pela natureza semi-pública do crime imputado e considerar relevante a desistência da queixa apresentada pela ofendida ( filha do arguido ).