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004075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004075
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Garantia bancaria, Suspensão da execução, Fiança, Caução
Sumário
Não constitui fiança bancaria a garantia prestada pelo proprio banco executado a seu favor para obter a suspensão da execução a que se opusera.