004075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004075
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Garantia bancaria, Suspensão da execução, Fiança, Caução
Recorrente: Banco Fonsecas & Burnay
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011587
Nr Documento: SA219870513004075
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1849202a2992145a802568fc0036e6d6
Sumário
Não constitui fiança bancaria a garantia prestada pelo proprio banco executado a seu favor para obter a suspensão da execução a que se opusera.
