0151260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0151260
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Nulidade por falta de forma legal, Renda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031786
Nr Documento: RP200111120151260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfdac7ffee68b99480256b56003ad69b
Sumário
No caso de nulidade de contrato de arrendamento, por falta de forma, continua a ser devido, até à restituição do local, o pagamento da quantia ajustada como renda, agora a título de indemnização pela ocupação daquele local.
