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005763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005763
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Instituto de apoio ao retorno de nacionais
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo enunciado no Decreto-Lei n. 279/80 as despesas que o Estado, atraves do IARN, teve de suportar com o alojamento dos deslocados.