005763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005763
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Instituto de apoio ao retorno de nacionais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alexandre Bastos & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028430
Nr Documento: SA219890125005763
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01cbcfe64fe5f673802568fc0037a758
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo enunciado no Decreto-Lei n. 279/80 as despesas que o Estado, atraves do IARN, teve de suportar com o alojamento dos deslocados.
