000730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000730
ACORDAO
Descritores: Falta disciplinar, Pena de inactividade, Recusa de aperto de mão, Falta de respeito, Administração ultramarina
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000156
Nr Documento: SAP19540218000730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6f10b7064ce8c24802568fc0037fc93
Sumário
O funcionario do ultramar que em local do serviço, na presença de varios funcionarios e ate de um sipaio, recusa a mão a um seu superior que lha estendia, não correspondendo assim ao cumprimento e mantendo-se nessa atitude apesar de lhe ser chamada a atenção para o seu estranho procedimento, comete a falta disciplinar prevista e punida pelos artigos 159, n. 4, 213 e 218, n. 7, da Reforma Administrativa Ultramarina.