0344/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0344/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contrato de empreitada, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18947
Nr Documento: SA1201505050344
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd69fa1bdf22e0c380257e42003107a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0344.15.45
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Recurso de Revista Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 20-11-2014, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida no TAF de Coimbra a qual julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada por A…………, LDA pedindo o pagamento da quantia de € 70.083,68 acrescida de juros de mora, referente ao valor das facturas emitidas no âmbito de um contrato de obras públicas celebrado entre ambos. Justificou a admissibilidade da revista por entender que a mesma é necessária para que “… seja definido de forma clara e inequívoca se existindo fundamento para a invocação da excepção de não cumprimento do contrato, por não realização da empreitada, podia a empreiteira resolver o contrato de empreitada com fundamento na falta de pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada”. A recorrida, A…………, LDA. pugna pela não admissão da revista porque a questão colocada tem resposta clara: “São vários os autores – alega a recorrida – que têm uma conceptualização idêntica quanto à estrutura e ao sentido da exceptio non adempliocontractus – a decisão do TCAN cita-os (José João Abrantes – pá. 27, Pires de Lima e Antunes Varela – p. 28, Calvão da Silva – p.29).” O mesmo entendimento é seguido nos acórdão também citados no acórdão recorrido. Termina concluindo: “a relevância da questão é enorme. Mas a sua solução é dada como assente (…)”. Daí que se não justifique admitir o presente recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, tendo destacado, além do mais, o seguinte: “…) a faturação do contrato subjacente aos autos, era feita com base em autos de medição, na presença de representantes de ambos os contraentes, que não foram colocados em crise pelo ora recorrente; o ora Recorrente não invocou expressamente nem cumprimento defeituoso, nem o incumprimento parcial dos trabalhos realizados e facturados, antes foi aceitando cada parte da obra, cada auto de medição e cada fatura correspondente aos trabalhos efetivamente realizados. Ademais, note-se que o recorrente não alegou, e por maioria de razão não provou, que os trabalhos feitos e medidos estivessem realizados só parcialmente, realizados com defeito, ou faturados incorrectamente. (…)”. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TCA Norte depois de analisar a matéria de facto dada como provada concluiu: “(…) Tendo em conta a matéria de facto apurada, não há qualquer dúvida em como o recorrente procedeu à medição desses trabalhos, que constavam dos respectivos autos, e que os aceitou sem qualquer reserva ou reparo, trabalhos esses que se não confundem com os trabalhos em relação aos quais o recorrente afirma existir uma situação de incumprimento por parte da recorrida. Esses outros trabalhos, a que se referem as alíneas GG, HH, II, JJ, e KK da matéria de facto assente nada têm a ver com os concretos trabalhos que originaram a emissão das faturas reclamadas e em causa nestes autos. Por conseguinte, neste quadro de compreensão, só pode concluir-se, tal como foi entendido pelo Tribunal a quo, e no que concerne a esta particular questão (da existência ou não de sinalagma funcional entre ambas as obrigações), que entre os trabalhos nomeados pelo recorrente como fundamento de incumprimento contratual por parte da Recorrida e as faturas reclamadas pela Autora, ora recorrida, não existe o mencionada sinalagma funcional, não respeitando as mesmas ao preço devido pela Recorrente em relação a esses trabalhos que afirma não terem sido realizados pela Recorrida, mas antes ao preço devido por um conjunto de trabalhos que foram objecto de autos de medição aceites pelo recorrente e em relação aos quais se impunha que procedesse ao respectivo pagamento, após a emissão das competentes faturas que lhe foram enviadas e que não foram por si devolvidas, e dentro do prazo contratual de que dispunha para o efeito.” Para além da justificação referida e que não permitia a invocação da excepção de não cumprimento do contrato, o acórdão recorrido invocou outra razão: “(…) Mas a impossibilidade da recorrente poder invocar a seu benefício a excepção do não cumprimento do contrato, decorria desde logo do facto do contrato de empreitada ter sido resolvido pela recorrida, conforme resulta da matéria de facto assente – cfr. al. CC – e da decisão recorrida. “(…)” Neste caso, tendo o recorrente invocado a exepção depois do contrato estar resolvido pela recorrida e de ter, ele próprio, accionado esse mecanismo, no pressuposto de que partiu de ser inválida a resolução operada pela recorrida, está bom de ver, em sintonia com as considerações efectuadas, que o direito de invoca exceção já não lhe assistia (…) ” Como decorre da transcrição do acórdão recorrido a sentença recorrida foi mantida com dois fundamentos: (i) falta de nexo sinalagmático entre as prestações pedidas pela autora e as reclamadas pelo réu com fundamento na excepção de não cumprimento do contrato; (ii) a impossibilidade de invocar tal excepção depois de resolvido o contrato. O recorrente sustenta, por seu turno, que do contrato de empreitada resultam obrigações para ambas as partes e não cumprindo o empreiteiro a sua parte da empreitada, entende a ora o recorrente que pode reter os pagamentos devidos à contraparte, se a mesma não cumprir as suas obrigações contratuais (conclusão J). Mais sustenta que, neste caso, se verificam os requisitos da aplicação do art. 428º do C. civil. A nosso ver a revista deve ser admitida pela relevância jurídica das questões suscitadas. São questões importantes relativas à execução de contratos de empreitada com virtualidade para se colocar em muitos outros casos. São de resto, questões gerais, sobre o regime da excepção de não cumprimento do contrato cuja solução não depende das específicas características deste caso. Aliás a recorrida considera que “a relevância da questão é enorme.” Só que a considera “dada como assente”. Contudo, não existe neste STA jurisprudência sobre as duas questões, cuja solução fundamenta a decisão recorrida, não existindo desse modo jurisprudência consolidada, relativamente aos contratos de direito público. Justifica-se, assim, a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma melhor clarificação e futura aplicação do respectivo regime jurídico. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes - Alberto Augusto Oliveira.