041513 - Supremo Tribunal de Justiça

Não obstante o Acordão da Relação não ter feito referencia expressa dos factos que se davam como provados e, portanto fixados, discriminando-os, não ha omissão desse dever, que se cumpriu, quando no relatorio da decisão se discriminaram, com a individualidade necessaria, os factos dados como provados na 1 instancia, para depois, na parte apreciativa, se declarar que os autos "revelavam os factos tidos como provados na douta sentença", o que significa que a Relação deu como provados os mesmos factos.