076727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 076727
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028862
Nr Documento: SJ198905100767272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/260587bbce09e678802568fc003af02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076727.78
Sumário
Não havendo fundamento jurídico de recurso da competência do Supremo, face ao teor das conclusões apresentadas na revista, deve ser negado provimento ao mesmo e não conhecer do seu objecto.