99A268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A268
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036945
Nr Documento: SJ199905110002681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c762ded0d01dee4802568fc003b9ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A268.FE
Sumário
As conclusões da alegação de recurso destinam-se a resumir para o tribunal "ad quem" o âmbito do recurso e os seus fundamentos. A imposição de formar conclusões deve ser vista, mais como uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando rigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações. O não conhecimento do recurso só tem lugar quando, não obstante o convite formulado pelo relator, o recorrente deixe de apresentar conclusões ou quando elas sejam deficientes, obscuras ou complexas, de modo a não se perceber devidamente qual o objecto do recurso.