Quando foi proferido o acórdão 0031733?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Apoio judiciário, Incidente inominado

Q: Qual foi a decisão no processo 0031733?

Anulado o processado. Estando requerida a concessão de apoio judiciário pelo recorrente, a não decisão do incidente, antes da admissão do recurso, constitui irregularidade processual, que obsta ao conhecimento do recurso.

Acórdão

0031733

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1999
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Apoio judiciárioIncidente inominadoDecisãoFaltaIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 ART292. DL 387-B/87 DE 1987/.../... . ART15 N1 ART17 N2 ART21 ART22 ART26 ART31. CPP98 ART123 N1 N2 ART414 ART417 N3 A ART419 N3. CCJ94 ART86. L 46/96 1996/09/03

Sumário

Estando requerida a concessão de apoio judiciário pelo recorrente, a não decisão do incidente, antes da admissão do recurso, constitui irregularidade processual, que obsta ao conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

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