64205 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 64205
Acórdão
Descritores: Simples alegação do direito de propriedade, Alegação de posse
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c72c5a05584b5a9a80256a48004b9692
Sumário
I.- Por meio de embargos de terceiro, só pode defender-se a posse correspondente a um direito que goze de tutela possessória. II.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor (posse formal). III.- Por isso, da alegação do direito de propriedade não resulta, ipso facto a alegação da posse adequada a esse direito. IV.- A posse tem de ser objecto de alegação própria, mediante a especificação e a concretização de facto ou factos donde ela deva inferir-se. V.- A falta de alegação da posse do bem penhorado conduz necessariamente à improcedência nos embargos de terceiro.