0150546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150546
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030957
Nr Documento: RP200105070150546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/362d354b9820938a80256a8400371394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150546.9B
Sumário
O incidente de habilitação não é o meio processual próprio para se discutir se da herança da parte falecida consta ou não algum activo. Não havendo repudio válido da herança o incidente deve prosseguir para averiguar se os requeridos têm a qualidade de herdeiros que os legitime para substituir a parte falecida.