021739 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de impugnação de liquidação de IVA era de 8 ou de 90 dias conforme o acto tenha sido efectuado ou não, nos termos do art. 84 1 do CIVA, ou seja consoante se procedeu à rectificação de declarações ou à correcção da liquidação oficiosamente com ou sem recurso a presunções e estimativas por carência de elementos que permitissem apurar claramente o imposto.