Acórdão STA (1998) — Iva, Prazo de impugnação judicial

Acórdão

021739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

IvaPrazo de impugnação judicialCorrecção da liquidaçãoPresunção natural

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART82 ART83 ART83-A ART84 ART85 N1 ART86 N1 N2 ART90.
CPC67 ART729 ART730.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13588 DE 1991/12/04.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22.
AC STA PROC15943 DE 1994/05/18.
AC STA DE 1995/03/22 IN AP-DR PAG875.
AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR PAG875.
AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR PAG2193.

Sumário

O prazo de impugnação de liquidação de IVA era de 8 ou de

90 dias conforme o acto tenha sido efectuado ou não, nos termos do art. 84 1 do CIVA, ou seja consoante se procedeu à rectificação de declarações ou à correcção da liquidação oficiosamente com ou sem recurso a presunções e estimativas por carência de elementos que permitissem apurar claramente o imposto.

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