6554/22.3T8MAI-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Despachos de mero expediente são todos aqueles que são inócuos para os interesses das partes, que não interferem no conflito de interesses que opõe as partes, que não afetam o interesse que as partes pretendem ver tutelado.

II- Não é pelo facto de certa doação ser inoficiosa que por essa circunstância o bem doado integra os bens da herança (vejam-se os artigos 2024º e 2069º, ambos do Código Civil), embora o valor dos bens doados seja tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se bens não sujeitos a colação, como previsto no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil).

III- O bem doado é propriedade do donatário, sendo este por isso administrador do mesmo (nº 2 do artigo 2087 do Código Civil) e bem assim considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa-fé até à data do pedido de redução (artigos 2177º, 1270º, 1273º e 1275º, todos do Código Civil e 1118º e 1119º, estes do Código de Processo Civil).

Processo nº 6554/22.3T8MAI-A.P1

Sumário do acórdão proferido no processo nº 6554/22.3T8MAI-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil:

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Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:

1. Relatório

Em 03 de novembro de 2022, no Juízo Local Cível da Maia, Comarca do Porto, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de atribuição de agente de execução, AA instaurou procedimento cautelar de arresto contra BB pedindo, a título principal, que de imediato, sem audição da requerida, seja decretado o arresto:

- da fração autónoma designada pela letra “B”, correspondente à habitação dois, do T-dois, no rés do chão esquerdo, com entrada pelo nº ..., com espaço localizado na zona de garagem designado por B-um, para aparcamento automóvel aberto, com entrada pelo nº ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ... e arruamento a designar com entrada pelo nº ..., da freguesia ..., concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o nº ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº ... da freguesia ..., concelho da Maia;

- de todo o mobiliário existente no interior da fração por ser pertença do doador, nomeadamente, duas camas de casal, cómoda, mesinha de cabeceira, poltrona elétrica, TV plasma, secretária, sofá de quarto, um sofá de três lugares, dois sofás de um lugar, mesa de jantar com oito cadeiras, louceiro, serviço da Vista Alegre de copos de cristal, um faqueiro, um serviço de chá, um serviço de café, vários pratos, um conjunto em prata com sete quilogramas, máquina de lavar loiça e roupa, TV pequena, máquina de café, cama articulada, moedas em prata, anel com pedra pertença da mãe da requerente, relógio de pêndulo com dois metros de altura, dois quadros de sala de jantar, roupas de cama e lençóis.

Subsidiariamente pediu que caso se mostre entretanto vendida a fração deverá ser decretado o arresto de 2/3 do valor da venda, arrestando-se a conta bancária da requerida indicada na escritura para recebimento do preço ou outra existente em nome da requerida.

Para fundamentar as suas pretensões a requerente alegou, em síntese, que é filha de CC, falecida em 23 de novembro de 2005 e de DD, falecido em 01 de setembro de 2022, tendo nove irmãos germanos. O pai da requerente era pessoa de oitenta e seis anos de idade e sofria de diversas patologias de saúde, entre elas cancro e mediante escritura pública celebrada em 18 de agosto de 2021, no Cartório Notarial da Dra. EE, exarada de folhas 15 a 16 do Livro de Notas para escrituras diversas 117-A, doou à requerida a nua propriedade da fração autónoma cujo arresto requereu a título principal, com reserva de usufruto a seu favor. Além da nua propriedade da fração autónoma doada, o pai da requerente era apenas titular do direito a 1/9 do prédio rústico composto por terreno a lavradia e ramada na freguesia ..., com a área de 3.400 m2. A fração autónoma cuja nua propriedade foi doada era a casa de morada de família do doador, tendo este permitido que a requerida viesse habitar consigo. Após o falecimento do doador, a requerida de imediato colocou à venda a fração autónoma. A requerida é de nacionalidade brasileira e sempre disse que era sua intenção regressar ao país natal. A requerida não trabalha pois a sua função era tomar conta do doador e possivelmente [sic] não tem outros rendimentos, nem é titular de outros bens imóveis. Foi já celebrado contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma cuja nua propriedade foi doada à requerida. A qualquer momento a fração autónoma cuja nua propriedade foi doada à requerida pode ser vendida e realizado o registo de aquisição a favor de terceiros, podendo a requerida dissipar o produto da venda.

Realizou-se audiência final com produção da prova pessoal oferecida pela requerente e no mesmo dia foi proferida decisão final que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar de arresto, decretando o arresto da fração autónoma cuja nua propriedade foi doada à requerida[1], nomeando-se a requerida como sua depositária.

Procedeu-se à inscrição no registo predial do arresto decretado e em 10 de janeiro de 2023 foi lavrado auto do arresto decretado, com troca das fechaduras e entrega das novas chaves à requerente, sendo a requerida notificada nos termos do nº 6 do artigo 366º e do nº 1 do artigo 372º, ambos do Código de Processo Civil, da decisão que decretou o arresto e para, além do mais, querendo, em alternativa, recorrer no prazo de quinze dias do despacho que decretou a providência ou em dez dias deduzir oposição.

Em 17 de fevereiro de 2023, BB veio requerer a notificação da requerente do procedimento cautelar para proceder à devolução das chaves do imóvel arrestado pois que foi nomeada sua depositária.

Em 27 de fevereiro de 2023, AA, notificada do requerimento que precede, veio requerer que seja mantida como fiel depositária da fração arrestada, oferecendo para tanto o seguinte requerimento:

“1. A presente providência cautelar de arresto foi decretada sem a audiência prévia da Requerida.

2. A diligência de arresto do bem imóvel realizou-se a em 10 de Janeiro de 2023, na presença das autoridades policiais, da Requerente e sua mandatária, do Sr. funcionário judicial que realizou a entrega do bem e do marido da Requerida que acedeu ao local e facultou o acesso à

fracção.

3. Por se encontrarem reunidos os requisitos de que depende a procedência da previdência veio esta a ser decretada sem a audiência prévia da requerida, pelo que esta só seria ouvida após o decretamento da providência e da concretização do arresto arts 366º, nº 6 e 372º, nº 1, ambos do CPC.

4. Pelo que decretado o arresto, o bem é entregue a um fiel depositário que os guarda e administra.

5. Acresce que, nos termos do disposto no art.º 756º, nº 1 do CPC “… nos casos em que as diligências são realizadas por oficial de justiça, a pessoa por este designada…”, sendo certo que, no caso em apreço ficou nomeada fiel depositária a Requerente.

6. O facto de ter ficado indicado na sentença como fiel depositária a Requerida que não foi ouvida e era quem estava na posse do bem, não obsta a que possa no decorrer da diligencia de arresto vir a ser nomeada a Requerente, como fiel depositária,

Aliás,

7. No caso até se justifica, uma vez que o imóvel não é casa de morada de família da Requerida e no seu interior verificou-se que esta tinha arrendado o imóvel, ou antes, todos os quartos do imóvel a cidadãos brasileiros, aos quais cobrava entre 400€ e 500€ por cómodo (sendo que ali residiam pelo menos 4), sem qualquer contrato de arrendamento.

8. Sendo certo que a Requerida voltará a reincidir neste comportamento caso lhe seja entregue a posse do imóvel, o que não se justifica uma vez que corre termos o processo de Inventário para partilha do bem, já instaurado.

9. Por outro lado, é certo que a doação do prédio objecto do arresto ofendeu a legitima dos herdeiros do doador, os seus 10 filhos, pelo que aquela não poderia ter disposto de mais 1/3 do mesmo e nunca da sua totalidade.

10. Nessa sequência e nos termos do disposto no art.º 2174º do CC “sendo os bens indivisíveis, como é o caso, se a importância da redução exceder metade do valor – estes pertencem integralmente aos herdeiros legitimários e o donatário haverá o resto em dinheiro”.

11. Pelo que, sempre será a Requerida quem, nos termos da lei deverá ser nomeada fiel depositária uma vez que o prédio pertence em compropriedade a esta a aos irmãos.

12. Verifica-se ainda que é inócuo para o caso em apreço o facto de a Requerida pagar quotas de condomínio, tudo é apenas uma consequência de ter a propriedade do bem em seu nome através da doação, situação com a qual se conformou, pois bem sabia que o doador tinha 10 filhos e nenhum outro bem.

13. Acresce que sobre o prédio incidia o usufruto do doador pelo que somente após o falecimento deste a Requerida pagou ou paga quotas de condomínio.

14. Alega ainda a Requerida que tem bens móveis dentro da habitação, o que é parcialmente falso. No imóvel apenas existiam as camas e mesinhas de cabeceira que serviam os arrendatários e alguns móveis de cozinha, como documentam as fotos juntas ao auto de arresto.

15. Não obstante tal facto é certo que aquele imóvel era a casa de morada de família do doador e estava totalmente equipada e mobilada com os seus bens e da sua falecida esposa, que a Requerida fez desaparecer, pois nenhum deles estava, pelo menos à vista, no local.

16. Pelo que também a Requerida está na posse de bens móveis que ora pertencem à Requerente.

17. Importa mencionar que a Requerida nunca mais solicitou o acesso ao imóvel para retirar pertences, pois se o tivesse feito, a Requerente teria permitido tal acesso.

18. Contudo, face à situação encontrada no imóvel a Requerida não tem idoneidade nem reúne as necessárias condições para ter o imóvel na sua posse.”

Em 03 de março de 2023, notificada do requerimento que precede, BB reiterou a sua pretensão de que lhe sejam restituídas as chaves da fração arrestada até sentença em contrário no processo de inventário, oferecendo o seguinte requerimento:

“1. Os cidadãos de nacionalidade brasileira que se encontravam a residir no imóvel, estavam lá há sensivelmente 1/2 semanas no máximo.

2. O contrato de arrendamento iria ser feito quando estes lhe disponibilizassem a sua documentação, o que ainda não tinha sido feito, dada a azafama da época de natal e ano novo; e a requerida anuiu à entrada deles no imóvel por estes precisarem de sítio para viver com urgência. – o que poderá ser confirmado pelas pessoas em causa, caso V.Ex.ª considere pertinente para a decisão em causa.

3. A requerida tomou iniciativa de dar de arrendamento o imóvel para obter um rendimento que pudesse fazer face às despesas a este inerentes.

4. Assim, a requerida, sabendo agora que não pode dispor do bem imóvel, nunca iria reincidir como defende a requerente no ponto 8.

5. Por outro lado, a requerida não tinha conhecimento nem obrigação ou forma de saber que a doação que o falecido Sr. DD fez teria ofendido a legítima dos filhos do mesmo.

6. Aliás, em abono da verdade, a maioria das pessoas comuns não faz sequer ideia do que isso é ou significa; nem esta sabia ao certo os bens que este tinha (pelos vistos este até teria uma parte de um bem rústico, aqui declarado).

7. Pelo que não se poderá dizer, salvo melhor opinião, que esta não poderia ter disposto de mais de 1/3 do imóvel e nunca da sua totalidade, quando para todos os efeitos o imóvel a ela pertencia e estava de boa-fé.

8. Relativamente a despesas do imóvel (quotas de condomínio, IMI, entre outras), a requerida fará um enorme esforço para não incumprir com as mesmas obrigações dada a sua situação económica débil, mas em momento oportuno (e no processo oportuno) terá de apresentar as devidas contas.

9. No entanto, não é plausível a requerida constar como proprietária, ter de pagar as despesas do imóvel, e não ter sequer acesso ao mesmo.

10. Aliás, a requerida apenas é proprietária do bem imóvel porque cumpriu a cláusula resolutiva, ou seja, a condição de prestar ao doador todos os cuidados que ele precisou (alimentação, vestuário, médicos e medicamentos) até à sua morte, não tendo recebido qualquer tipo de salário a partir da outorga da escritura de doação.

11. Quanto à situação dos bens móveis, é de salientar que, os bens existentes dentro do imóvel aquando do arresto são da propriedade da requerida, adquiridos para este se encontrar funcional ao fim que a requerida pretendia; bem como procedeu a obras valorização para esse efeito.

12. Quando a requerida se mudou para o imóvel com o marido, cerca de 1 ano antes do falecimento, havia alguns eletrodomésticos obsoletos e velhos e esta levou os seus para troca e comprou alguns, com o consentimento do Sr. DD.

13. No entanto, a requerida confirma que havia alguns bens móveis no imóvel, pertencentes ao Sr. DD, que esta retirou e encontra-se a pagar desde então para estes se encontrarem guardados numa garagem, nomeadamente:

- 2 camas;

-1 cómoda;

- 1 mesa da sala e cadeiras;

- 2 móveis da entrada;

- 3 quadros grandes.

14. A requerida agradece que os herdeiros do Sr. DD manifestem vontade de ficar com os bens, e entregará os mesmos no exato momento em que estes os solicitem.

15. Relativamente a bens da falecida esposa do Sr. DD, esta teria falecido há sensivelmente 15 anos (ou mais, salvo erro) antes da requerida conhecer o próprio Sr. DD, pelo que quando esta começou a trabalhar como doméstica na residência deste, não haveria nada desta.

16. Posto isto, e demonstrada a disponibilidade da requerente em promover o acesso ao bem imóvel, a requerida irá solicitar o acesso ao mesmo para retirar os equipamentos da NOS, para evitar o pagamento de indemnização; não podendo retirar tudo o resto que é dela por não ter neste momento sítio onde guardar (a não ser que os herdeiros pretendam que esta retire todos os seus bens e reponha os bens do falecido que esta possui).

17. A requerida encontra-se de boa-fé e não quer nada mais do que aquilo que tem direito, de acordo com a lei, encontrando-se disponível para resolver a situação amigavelmente.”

Em 13 de abril de 2023 foi proferido o seguinte despacho[2]:

“A requerida BB veio, por requerimento de 17-02-2023, requerer que seja ordenada a devolução das chaves do imóvel à requerida, para que esta dê cumprimento à função de depositária do mesmo.

A requerente pronunciou-se em sentido contrário, alegando que o facto de ter ficado indicado na sentença como fiel depositária a Requerida que não foi ouvida e era quem estava na posse do bem, não obsta a que possa no decorrer da diligencia de arresto vir a ser nomeada a Requerente, como fiel depositária. Sustenta ainda que não se justifica que a requerida seja a depositária, na medida em que o imóvel não é casa de morada de família da Requerida e no seu interior verificou-se que esta tinha arrendado o imóvel, ou antes, todos os quartos do imóvel a cidadãos brasileiros, aos quais cobrava entre 400€ e 500€ por cómodo, sem qualquer contrato

de arrendamento.

Cumpre decidir.

Nos autos foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar e, em consequência, determinou o arresto peticionado no que concerne à fracção autónoma designada pela letra “B”, com espaço localizado na zona de garagem designado por B-UM, para aparcamento automóvel aberto, com entrada pelo n.º ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ... e arruamento a designar com entrada pelo n.º ..., da freguesia ..., concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana da actual freguesia ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob a descrição ... da freguesia ..., concelho da Maia.

Na sentença proferida, que não foi objecto de recurso por qualquer das partes, foi nomeada como depositária a requerida BB.

Existindo uma decisão judicial a nomear como depositária a Requerida, e ainda que no auto de arresto não exista qualquer menção da requerente como depositária mas antes que lhe foram entregues as chaves do imóvel, não há fundamento legal para não ser cumprido o decidido quanto à nomeação do depositário.

Por outro lado, o alegado arrendamento do imóvel pela requerida é anterior ao conhecimento do decretamento do arresto por aquela e à sua citação nos termos do n.º 6 do art.º 366.º e n.º 1 do art.º 372.º do Código de Processo Civil, pelo que não pode afirma-se que esse comportamento possa ser fundamento para alterar a sua nomeação como depositária.

Pelos fundamentos expostos, e tendo sido nomeada como depositária na decisão do arresto a requerida BB, deve a mesma ter a posse do imóvel, ordenando-se a devolução das chaves do mesmo à requerida.

Notifique.”

Em 02 de maio de 2023, inconformada com a decisão que precede, AA interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

“I- O presente Recurso é interposto do despacho que ordena a devolução das chaves do imóvel arrestado à Requerida bem como decide pela manutenção desta como depositária do imóvel, situação com a qual a Recorrente não se pode conformar;

II- A requerente instaurou o presente procedimento cautelar com vista a futuramente acautelar a instauração de Processo de Inventário que actualmente corre termos sob o n.º de processo 6554/22.3T8MAI, EM CURSO NESTES MESMO Juiz 3 do Juízo local Cível da Maia, onde o imóvel arrestado constitui o único bem imóvel do património hereditário do Inventariado DD

III- O doador, ali Inventariado tem 10 filhos e a doação ofende a legitima destes enquanto herdeiros legitimários;

IV- Provou-se indiciariamente que logo após a morte do Inventariado a Requerente já tinha o imóvel à venda em várias imobiliárias, pelo que era preemente o seu arresto, o que veio a ser decretado por sentença já transitada em julgado pois a Recorrida não apresentou recurso ou oposição;

V- na sentença foi nomeada depositária do imóvel a Requerida no pressuposto de que esta habitava o prédioe apenas ;neste pressuposto nem faria sentido à data em que foi proferida s sentença ser de uma outra forma, uma vez que a Requerente não poderia exercer cabalmente o cargo e a função de depositária se a Requerida ali habitasse, com o se presumia;

VI- A realidade veio a demonstrar que assim não era pois em 10 de Janeiro de 2023 foi concretizada a diligencia de arresto no imóvel e verificou-se que a requerida já não habitava o imóvel a sala tinha sido transformada em 2 quartos, separados por um biombo / armário, onde residiam 2 cidadãs brasileiras que pagavam renda à Requerida e que os restantes 2 quartos do imóvel estavam arrendados a 2 cidadãos brasileiros que também pagavam renda à Requerida,

pagando cada um deles cerca de 450,00€ e que nenhum deles tinham contrato de arrendamento, tudo cfr melhor consta do auto de arresto;

VII- Na data da concretização do arresto e depois de os ocupantes abandonarem o imóvel o funcionário do Tribunal entregou as chaves a requerente e investiu-a na posse do imóvel,

VIII- O que não foi contestado pelo marido e representante da Requerida que se encontrava no local e assinou o auto de arresto;

IX- A Requerida não apresentou Oposição ao Procedimento Cautelar mas veio requerer a entrega das chaves do imóvel, conforme requerimento com a referência 44761992, datado de 17.02.2023;

X- A Requerente opôs-se à entrega das chaves com os fundamentos constantes do requerimento com a referência 44842535 datado de 27 de Fevereiro de 2023;

XI- Sobre o pedido da Requerida recaiu o despacho ora em crise, o qual deu razão à pretensão da Requerida, fundamentando-se a decisão no facto de a sentença não ter sido objecto de recurso por qualquer das partes nela tendo sido nomeada depositária a Requerida BB, fundamentando-se ainda a decisão no facto do alegado arrendamento do imóvel pela Requerida ser anterior ao conhecimento do decretamento do arresto e nessa sequência entende o Tribunal que não pode afirmar-se que esse comportamento possa ser fundamento para alterar a sua nomeação como depositária;

XII- A manutenção da Requerida como fiel depositária ofende o disposto no art.º 2174.º do CC, uma vez que se a importância da redução exceder metade do valor – o que é manifestamente o caso pois o falecido tem 10 filhos-consta dos factos provados) – os bem pertence aos herdeiros legitimários e a donataria haverá o resto em dinheiro, o que foi alegado pela Requerente no desconsiderado pelo Tribunal;

XIII- Acresce a este facto que a indicação da Requerida como fiel depositaria foi feita no pressuposto de que a Requerida habitava o imóvel, o que efectivamente não acontece, se verificou no dia do decretamento do arresto, constando do Auto de Arresto, sendo o conhecimento deste facto é superveniente à prolação da sentença.

XIV- Dispõe o art.º 843º, nº 1 do CPC que “além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família (…)

XV- Ora, no caso dos autos não é de todo crível que uma pessoa que mantém 4 cidadãos brasileiros num apartamento T2, a quem cobra cerca de 450€ por quarto,cfr consta do auto de arresto, sem contrato de arrendamento, e sem zelar pelo cumprimento de qualquer obrigação legal esteja em condições de poder ser constituída depositária do bem arrestado;

XVI- Acresce que, o procedimento Cautelar de Arresto encontra-se apenso ao processo de Inventario já atrás mencionado e neste encontra-se nomeada como cabeça de casal a ora Requerente.

XVII- Sendo cabeça de casal a ora Requerente, é a esta a quem incumbe administrar e zelar pelos bens da herança, tudo nos termos do disposto no art.º 2079.º e ss do Código Civil, factualidade esta que não é despicienda para caso dos autos e que é do conhecimento do Sr. Juiz pois os processos estão apensos.”

BB contra-alegou pugnando pela irrecorribilidade da decisão recorrida por se tratar de despacho de mero expediente e, além disso, o despacho sob censura não modifica a situação jurídica anteriormente definida na decisão que decretou o arresto, transitada em julgado, não tendo o funcionário judicial que procedeu à efetivação do arresto competência para alterar a decisão judicial que nomeou a recorrida como depositária, pugnando no mais pela total improcedência do recurso.

O recurso foi admitido como de apelação, a subir em separado e no efeito meramente devolutivo.

Uma vez que o objeto do recurso tem natureza estritamente jurídica, revestindo-se de simplicidade e atenta a natureza urgente dos autos de que foram extraídos estes autos, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.

2. Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nºs 3 e 4 e 639º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil

Importa determinar se se devem manter na posse da recorrente as chaves da fração arrestada em detrimento da nomeação da recorrida na função de depositária e constante da decisão judicial que decretou o arresto.

3. Fundamentos de facto

Os factos necessários e suficientes para conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão e resultam dos próprios autos donde foram extraídos estes autos de recurso em separado, autos com força probatória plena nesta vertente adjetiva.

4. Fundamentos de direito

Devem manter-se na posse da recorrente as chaves da fração arrestada em detrimento da nomeação da recorrida na função de depositária e determinada na decisão judicial que decretou o arresto?

A recorrente pugna pela revogação da decisão proferida em 13 de abril de 2023 pelas seguintes razões:

- a decisão judicial que nomeou a recorrida como depositária teve como pressuposto que esta residia na fração a arrestar, pressuposto que não se veio a verificar;

- a determinação de entrega das chaves da fração arrestada à recorrida viola o artigo 2174º do Código Civil;

- a recorrente enquanto cabeça de casal tem a administração dos bens da herança e por força dessa qualidade deve ser a depositária da fração arrestada.

A recorrida pugna pela irrecorribilidade da decisão sob censura por se tratar de despacho de mero expediente que nada acrescenta à situação jurídica definida nos autos e, no mais, pugna pela improcedência da argumentação da recorrente.

Cumpre apreciar e decidir.

Antes de mais apreciemos se de facto a decisão sob censura é irrecorrível, pois que, como é sabido, a decisão do tribunal a quo que admite o recurso não vincula o tribunal ad quem (artigo 638º, nº 5, do Código de Processo Civil).

Nos termos do disposto no nº 1, do artigo 630º do Código de Processo Civil, não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.

Dizem-se despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular do processo sem interferir no conflito de interesses entre as partes (primeira parte do nº 4, do artigo 152º, do Código de Processo Civil). Despachos de mero expediente são assim todos aqueles que são inócuos para os interesses das partes, que não interferem no conflito de interesses que opõe as partes, que não afetam o interesse que as partes pretendem ver tutelado.

À luz de tais balizas referenciadoras, é despacho de mero expediente, por exemplo, aquele que no momento processual asado designa data para a realização da audiência final.

No caso em apreço, é ostensivo que a decisão recorrida não é um despacho de mero expediente pois interfere no conflito que opõe as partes determinando a cessação da privação da posse da recorrida sobre o bem doado arrestado e decorrente do procedimento adotado pelo Sr. Oficial de Justiça que lavrou o auto de arresto.

E será que a decisão é irrecorrível por existir caso julgado decorrente da não impugnação da nomeação da recorrida como depositária no despacho que decretou o arresto, não contendo qualquer inovação na situação jurídica?

Não o cremos, na medida em que a decisão recorrida pretende alterar uma situação de facto, fundando-se é certo no anteriormente decidido.

Na realidade, a determinação dirigida à aqui recorrente de proceder à entrega das chaves à recorrida traduz-se numa alteração da situação de facto nos presentes autos, conferindo à recorrida a posse simbólica da fração arrestada e que lhe havia sido retirada aquando da elaboração do auto de arresto, com a substituição das fechaduras de acesso à fração arrestada e a subsequente entrega das novas chaves à agora recorrente.

Neste contexto, afigura-se-nos inexistir qualquer caso julgado material obstativo do conhecimento do objeto do recurso.

Apreciemos agora dos fundamentos do recurso.

A afirmação da recorrente de que a nomeação da recorrida como depositária teve como pressuposto a residência da mesma na fração arrestada, pressuposto que não se veio a confirmar, não tem qualquer base factual que a suporte.

Na verdade, lida e relida a decisão recorrida, não se vislumbra nela qualquer razão para a nomeação da recorrida como depositária, nomeadamente a circunstância de residir na fração arrestada.

Porventura, ainda que subliminarmente, o Sr. Juiz a quo teve a perceção que o caso não era verdadeiramente de arresto[3] mas sim de arrolamento e daí que tenha nomeado como depositária a dona da fração objeto da providência cautelar decretada (artigo 408º do Código de Processo Civil), em vez de deixar o encargo da constituição de depositário ao Sr. Oficial de Justiça, como decorre da conjugação dos artigos 391º, nº 2 e 756º, nº 1, do Código de Processo Civil, se tivesse tido em vista as regras aplicáveis ao procedimento de arresto.

Ao invés do que afirma a recorrente, a decisão de nomeação da recorrida como depositária não viola o disposto no artigo 2174º do Código Civil, antes constitui escrupuloso respeito do disposto no nº 2 do artigo 2087º do Código Civil.

Não é pelo facto de certa doação ser inoficiosa que por essa circunstância o bem doado integra os bens da herança (vejam-se os artigos 2024º e 2069º, ambos do Código Civil), embora o valor dos bens doados seja tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se bens não sujeitos a colação, como previsto no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil).

Pelo contrário, o bem doado é propriedade do donatário, sendo este por isso administrador do mesmo (nº 2 do artigo 2087º do Código Civil) e bem assim considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa-fé até à data do pedido de redução (artigos 2177º, 1270º, 1273º e 1275º, todos do Código Civil e 1118º e 1119º, estes do Código de Processo Civil).

É assim claramente ilegal a pretensão da recorrente de ser nomeada depositária da fração arrestada em virtude de ser cabeça de casal da herança do doador desse bem imóvel, como inequivocamente resulta do já citado nº 2 do artigo 2087º do Código Civil.

Pelo exposto, improcede totalmente o recurso, devendo a decisão recorrida ser confirmada, respondendo a recorrente pelas custas por ter decaído totalmente nas suas pretensões recursórias (artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

5. Dispositivo

Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por AA e, em consequência, em confirmar o despacho proferido em 13 de abril de 2023.

Custas do recurso a cargo da recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a recorrente.

O presente acórdão compõe-se de onze páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.

Porto, 26 de junho de 2023

Carlos Gil

Augusto de Carvalho

Mendes Coelho

[1] Nada foi decidido quanto ao requerido arresto do recheio do imóvel.

[2] Notificado às partes mediante expediente eletrónico elaborado em 14 de abril de 2023.

[3] Sublinhe-se que o recurso ao procedimento de arresto não é anódino do ponto de vista das garantias processuais, já que em tal procedimento o contraditório é ope legis diferido (artigo 393º, nº 1, do Código de Processo Civil), enquanto no procedimento de arrolamento se seguem as regras gerais (artigos 366º, 372º e 376º, todos do Código de Processo Civil). Além disso, que o caso não era verdadeiramente de arresto resulta inequivocamente da providência decretada não se poder converter em penhora, pois o que se visa é assegurar que o bem doado não seja dissipado a fim de que possa ser objeto de redução de inoficiosidade em sede de processo de inventário. Na realidade, a requerente do procedimento de arresto não tem qualquer crédito contra a requerida mas sim uma pretensão real decorrente das regras sucessórias que, sendo procedente, pode conduzir a uma resolução legal da aquisição que beneficiou a donatária em favor dos herdeiros legitimários do doador e de cujus, inteirando-se a donatária com o valor da quota disponível do falecido doador, isto na eventualidade de o necessário para preenchimento da legítima dos herdeiros legitimários exceder metade do valor do bem doado (artigo 2174º, nº 2, do Código Civil).