039073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039073
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012533
Nr Documento: SJ198706250390733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab4e440e658bef8802568fc0039f5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039073.F0
Sumário
Não são cumulativos os requisitos para a aplicação da amnistia exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. Basta, para tal, a verificação de um so deles. Assim, no caso concreto, e de julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação, de que a arguida estava acusada.