039073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são cumulativos os requisitos para a aplicação da amnistia exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. II - Basta, para tal, a verificação de um so deles. III - Assim, no caso concreto, e de julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação, de que a arguida estava acusada.