000878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000878
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Titulo executivo, Divida exequenda, Herdeiro de responsavel subsidiario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rocha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013248
Nr Documento: SA219770504000878
Data de Entrada: 08/10/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddeb0f908c50f103802568fc00370303
Sumário
Procede a oposição a execução baseada em titulo executivo extraido em nome pessoal de herdeiro contra quem foi instaurada, posto que por divida do autor da herança, que menciona, mas sem invocar aquela qualidade de herdeiro.
