072623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072623
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001245
Nr Documento: SJ198505230726232
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74317d4a2b57bcbb802568fc003940aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072623.2A
Sumário
Aos demandantes não foi reconhecido direito a indemnização pela supressão da vida do feto a luz dos preceitos dos ns. 2 e 3 do artigo 496 do Codigo Civil sob a consideração de que ele não era ainda pessoa juridica. A morte de uma pessoa - com o que se extingue a sua personalidade - por causa não natural e imputavel a terceiro e o sofrimento que, por regra, a antecede, oiriginam direito a uma indemnização que se radica na propria vitima e que com o seu decesso se transmite aos parentes mais proximos em conformidade com o disposto nos ns. 2 e 3 daquela norma. O que aos demandantes se reconheceu foi o direito a uma indemnização, a face do n. 1 do mesmo preceito, pelos danos não patrimoniais que a perda do filho que aguardavam lhes causou, uma indemnização autonoma e perfeitamente distinta daquela outra porque emergente de um direito proprio.