9910276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910276
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Descriminalização, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025611
Nr Documento: RP199906169910276
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994. CITA P DA PGR DE 1952/06/26
IN BMJ ANO36 PAG48.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e019b6647a8a5308025686b00673293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910276.0A
Sumário
I - Descriminalizado o crime que fora objecto da última condenação, e em cujo processo se procedeu ao cúmulo jurídico da pena desse crime com as penas em que o arguido havia sido condenado anteriormente, o tribunal da última condenação, que declarou a cessação da execução da pena por via dessa descriminalização, mantém a competência para a consequente reformulação do cúmulo.