007973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007973
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00016832
Nr Documento: SA119710311007973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4240d9f165a38694802568fc003731deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:007973.BB
Sumário
O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que indeferiu o pedido de isenção de contribuição predial em relação a um certo numero de predios a construir, nos termos do Decreto- -Lei n. 45104, de 1 de Julho de 1963, proferido em processo em que foram ouvidos os serviços competentes desde o chefe da Repartição de Finanças do respectivo concelho, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso, o qual não tendo sido impugnado oportunamente assumiu a natureza de caso decidido ou resolvido. O acto tacito de indeferimento que posteriormente se formou, em outro processo iniciado na repartição de finanças do concelho respeitante ao pedido de isenção da contribuição predial em relação a um daqueles predios, com sucessivos recursos hierarquicos dos indeferimentos ate ao Ministro das Finanças, tendo o mesmo conteudo do despacho que pos termo ao primeiro processo, reveste o caracter meramente confirmativo, carecendo, como tal, de autonomia para efeitos contenciosos.