9950068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950068
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Contrato de trabalho, Ausência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025722
Nr Documento: RP199904199950068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06a37eafe92d49a28025686b00672c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950068.E0
Sumário
A comissão de serviço público, seja civil seja militar, justifica a ausência do arrendatário, sem dependência de prazo, do arrendado não podendo levar ao despejo. Tal situação não é extensiva à ausência do locado pelo arrendatário devido ao cumprimento de um contrato de trabalho.