019423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019423
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/21.
Nr Convencional: JSTA00002945
Nr Documento: SA119840510019423
Data de Entrada: 11/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c547f345bd007470802568fc0038250eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019423.95
Sumário
A revogação do acto administrativo recorrido por acto de entidade recorrida opera a extinção por impossibilidade superveniente da lide.