028050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 028050
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Vício de forma, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Tempo completo prolongado, Médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036620
Nr Documento: SA119930218028050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da055753931c00e802568fc00399866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028050.80
Sumário
Na execução das decisões anulatórias dos Tribunais Administrativos, a Administração deve praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessárias à reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivessem sido praticada. Para a integral reconstituição da situação actual hipotética, a Administração para além de proferir despacho substituivo do anulado, deve suprir os actos consequentes do anulado. Tendo sido anulado por vício de forma, acto que retirou ao recorrente o tempo completo prolongado que vinha cumprindo, a execução da sentença anulatória não fica completa com a prolacção de novo acto expurgado daquele vício, devendo o processo da execução prosseguir para os fins dos arts. 9 e segs. do DL 256-A/77.