0110546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110546
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Falta de pagamento, Despacho, Recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031508
Nr Documento: RP200109260110546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa1762796bbef3cb80256b05003d3518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110546.32
Sumário
Do despacho a considerar sem efeito o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 80 n.3 do Código das Custas Judiciais, deve recorrer-se (se assim se quiser), já que não é caso de não admissão ou retenção do recurso a resolver no âmbito do artigo 405 do Código de Processo Penal, de que deve reclamar-se