0460/11.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 0460/11.4BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Cppt, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27470
Nr Documento: SA2202104070460/11
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24bcab3e36e014dc802586bf00753e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0460.11.4BEPRT.87
Sumário
Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. Na Secção de Contencioso Tributário, do STA, tem vindo a ser entendido, em síntese, que, numa interpretação conjugada com os objectivos das recentes alterações introduzidas, pelo legislador, na matéria dos recursos em processo tributário, o apelo, sui generis, regulado no n.º 3 do art. 280.º do CPPT, tem de ser dirigido contra decisões de mérito e, obviamente, satisfeita, ainda, a condição de o recurso se fundar, exclusivamente, em matéria de direito (caso esta não se verifique, o recurso, sob pena de incompetência hierárquica, tem de ser orientado para o competente Tribunal Central Administrativo (TCA)). O despacho recorrido, comprovada e consensualmente, não é uma decisão de mérito/sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objectivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 26.º-A e 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP)).
Texto
Processo n.º 460/11.4BEPRT (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 18-03-2020, que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do nº 3 do art. 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que o mesmo se encontra em oposição com os acórdãos proferidos pelo STA, nos processos n.ºs 01443/13, de 16.09.2015, 0906/14.0BEVIS, de 17.12.2019 e 0346/14.0BEMDL 01339/17, de 29.01.2020, cuja respectiva publicação se encontra em www.dgsi.pt, e bem assim do douto despacho proferido em 09.03.2020, no processo de execução de julgados n.º 749/05.1BEPRT-A. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) É entendimento da Autoridade Tributária no que se refere às despesas de honorário dos mandatários, que a sua comprovação depende de a parte vencedora apresentar a nota discriminativa e justificativa prevista na al. d), do n.º 2, do artigo 25.º, do RCP, instruída, conjuntamente, com cópia da nota ou do recibo de honorários emitidos pelo seu mandatário, pois só assim se pode dar cumprimento ao disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do RCP. Com efeito, só com a consulta pela parte vencida da aludida nota de honorários ou documento comprovativo do respetivo pagamento (recibo) será possível aferir se os honorários efetivamente pagos são inferiores, iguais ou superiores ao limite legal estabelecido na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º RCP, como expressamente comanda o n°5 deste preceito normativo. Ora, para avaliar a proporção da compensação devida pelos encargos suportados pelos honorários do mandatário judicial revela-se essencial a indicação, na nota discriminativa e justificativa, das quantias efetivamente pagas pela parte, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º do RCP, de modo a estabelecer a proporção desses encargos que devem ser compensados, dentro do limite fixado, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 26.º do RCP. Sucede que, se a parte vencedora se limita a solicitar o pagamento de um determinado valor sem indicar as quantias que, efetivamente, pagou a título de honorários ao seu mandatário judicial, e sem juntar nota de honorários nem documento comprovativo do respetivo pagamento, não é possível apurar qual o valor efetivamente pago, não sendo, por isso, possível formular um juízo conclusivo sobre o montante devido pela parte vencida a título de compensação à parte vencedora pelas despesas com, honorários de mandatário judicial. Trazendo à colação o Juiz Conselheiro Jubilado Salvador da Costa, in “Regulamento das Custas Processuais, Anotado”, 5.ª Edição, Almedina, 2013, pág. 305, que sobre a matéria entende que “a obrigação da parte vencida pagar à parte vencedora a compensação é limitada, por um lado, ao valor que esta tenha efetivamente despendido com o pagamento de honorários de mandatário judicial (...) e, por outro lado, pela circunstância de os honorários em causa não deverem ser de valor superior a metade do valor das taxas de justiça pagas por ambas as partes.” Assim, é entendimento da Administração Tributária que a ressalva vertida na alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º do RCP não pode ser entendida no sentido de prescindir da indicação, na nota discriminativa e justificativa, das quantias pagas a titulo de honorários de mandatários no caso em que as quantias sejam superiores a metade do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, servindo, isso sim, para limitar o pagamento da compensação, à parte vencedora, do valor fixado na al. c) do n.º 3 do artigo 26.º do RCP. Neste sentido, veja-se o “Regulamento das Custas Processuais Anotado” — José António Coelho, Almedina, 2013, pág. 187, que, em anotação à alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º refere que: “Nos termos do disposto na presente norma, se os honorários pagos ao mandatário judicial forem superiores àquele limite, não deverão ser indicados na rúbrica autónoma prevista nesta norma mas, em todo o caso deverão ser indicados, sendo que a parte vencida, e na proporção em que o for, apenas terá de pagar o montante correspondente àquele limite”. Sendo ainda, sobre esta matéria de chamar novamente à colação o Juiz Conselheiro Jubilado Salvador da Costa que, in “Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado”, desta feita, 2011 – 3.ª edição – Custas judiciais em geral, Almedina, pág. 362, entende que: “A parte vencedora, no todo ou em parte, que tenha pago ao seu mandatário judicial os referidos honorários, com base na nota elaborada por este último, em conformidade com as respetivas regras estatutárias, deve juntar o respetivo recibo.” - Por outro lado, Pese embora se apele ao “teor literal” dos artigos 25.º, n.º 2, al. d), e 26.º, n.º 3, al. c), do RCP, para sustentar que do mesmo não resulta regra que imponha que, em simultâneo, com a nota justificativa e discriminativa de custas de parte, a parte vencedora tenha de remeter qualquer documento adicional ou mesmo declarar qual o montante recebido a título de honorários sempre que esse montante exceda os 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, entende-se que a leitura feita do mesmo não tem correspondência com o texto da lei. Por outro lado, da conjugação, dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c), do RCP, o Supremo Tribunal Administrativo entende, inequivocamente, que não resulta “…o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado.” - Ou seja, A justificação ali referida e tida por exigível não se basta com a mera indicação/inscrição na nota discriminativa e justificativa, mas terá de ser, natural e necessariamente, documentada, seja na nota ou no recibo de honorários. Não se trata, pois, de um direito automático, mas antes de um direito que tem de ser exercido, que depende da verificação de pressupostos legais e se encontra balizado por limites legais, nessa medida e de acordo com o artigo 342º, nº 1, do Código Civil, recaindo o ónus da prova sobre quem alega esse direito, tal como firmou o Juiz Conselheiro Jubilado Salvador da Costa, na obra citada: “A parte vencedora, no todo ou em parte, que tenha pago ao seu mandatário judicial os referidos honorários, com base na nota elaborada pelo último, em conformidade com as respetivas regras estatutárias, deve juntar o respetivo recibo.” Acresce que, a interpretação das normas legais não se pode cingir ao teor literal do texto, pois este consubstancia apenas um dos elementos (cf. o artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil), sendo da responsabilidade do intérprete encontrar as soluções mais adequadas. Ora, como pode a parte vencida avaliar a proporção da compensação devida pelos encargos suportados pelos honorários do mandatário judicial, isto é, que a mesma se contém dentro do limite fixado, em conformidade com a al. c), do n.º 3, e que traduz um encargo efetivamente suportado pela parte vencedora, à luz do n.º 5, do artigo 26.º, do RCP, sem a sua demonstração documentada, seja na nota ou no recibo de honorários? A simples indicação na nota discriminativa e justificativa sendo obrigatória, como formalidade a observar no exercício do direito de ressarcimento de custas de parte, é manifestamente insuficiente para aferir da proporção efetivamente devida. E este trecho, note-se que a Autoridade Tributária não se escusa ao cumprimento das suas obrigações legais. Contudo, tendo esta rigorosas responsabilidades de gestão do erário público, não pode simplesmente despender de uma qualquer quantia, por mais reduzida que seja, por mera inscrição sem a correspondente justificação documental da qual resulte inequivocamente ser aquele o valor devido. À luz do elemento sistemático, a interpretação correta dos termos conjugados dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º n.º 3, al. c) e n.º 5, do RCP, não pode ser a da inexigibilidade de comprovação documental dos valores indicados na nota discriminativa e justificativa, sob pena de se esvaziar de conteúdo o expressamente consagrado no aludido n.º 5 do artigo 26.º do RCP. Defender o contrário - ter por bom e devido - qualquer valor indicado na nota discriminativa e justificativa, desde que contido no limite dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, podendo este não corresponder na verdade à importância efetivamente paga a título de honorários ao mandatário judicial, e que, no caso de honorários que não ultrapassem o referido limite, resulta na parte vencedora poder receber diretamente da parte vencida, mais do que aquilo que efetivamente cobrou ao seu cliente. Tal circunstância pode permitir, desde logo, um enriquecimento sem causa da parte ou do mandatário. - Por outro lado, E agora focando-nos no elemento histórico a considerar na função interpretativa, diga-se que se assinala uma intransponível dificuldade em acompanhar uma interpretação que não tem qualquer acolhimento na Doutrina e que, ao invés, faz tábua rasa da mesma. A decisão ora recorrida enferma, por tudo o que foi exposto supra, de manifesta contradição entre os doutos acórdãos do STA citados (Acórdãos proferidos pelo STA, n.º 01443/13, de 16.09.2015, n.º 0906/14.0BEVIS, de 17.12.2019 e 0346/14.0BEMDL 01339/17, de 29.01.2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt.) e bem assim do despacho proferido no processo de execução de julgados com o n.º 749/05.1BEPRT-A, sendo por isso ilegal e devendo ser substituído por outro que defira a pretensão da aqui recorrente Fazenda Pública. Nestes termos, ressalvado o devido respeito, entendemos que a decisão recorrida padece de errónea aplicação da lei, em violação das normas legais expostas, pelo que deve ser revogada e consequentemente, substituída por outra que vá de encontro ao peticionado pela aqui recorrente, Fazenda Pública, com as legais consequências. Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se o douto despacho recorrido, e substituindo-se o mesmo por outro que atribua razão à recorrente Fazenda Pública, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA!” Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Cumpre decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se o recurso é admissível e, na afirmativa, apreciar a bondade da decisão impugnada, o que passa por indagar se a lei exige que com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a parte vencedora apresente documento comprovativo do pagamento dos honorários ao seu mandatário judicial. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, diga-se que a decisão recorrida aponta, além do mais, o seguinte: “… Notificadas as partes da sentença proferida, e apresentada nota discriminativa e justificativa de custas de parte por parte da Impugnante, a Fazenda Pública apresentou reclamação contra a mesma, sustentando que não foi apresentada nota de honorários. Dada vista ao Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do deferimento da reclamação apresentada. Cumpre apreciar e decidir. Institui o n.º 2 do artigo 25.º do RCP que “Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: (…) d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º; (…)”. A par, a alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do RCP estatui que “A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte: (…) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior;” Ora, da leitura dos preceitos legais transpostos resulta que da nota discriminativa e justificativa de custas de parte somente tem de constar em rubrica autónoma as quantias pagas a título de honorários de mandatário quando sejam inferiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º. Acresce que, do elemento literal da norma não decorre a obrigatoriedade de apresentação de qualquer documento comprovativo do pagamento a título de honorários, mas tão só a indicação do montante em rúbrica autónoma, e, só no caso aí enunciado. Se assim fosse, também seria de exigir a comprovação das quantias pagas a título de encargos com o processo, por também estarem incluídos nas custas de parte. Ademais, do preceituado no artº 26.º nº 3 alínea c) do RCP conclui-se que a nota aí referida, não é a nota de honorários do advogado, mas a nota discriminativa do artigo 25º, concretamente a rubrica prevista na alínea d) do n.º 2. Pelo exposto, indefiro a reclamação apresentada. Notifique.” «» 3.2. DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do nº 3 do art. 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que o mesmo se encontra em oposição com os acórdãos proferidos pelo STA, nos processos n.ºs 01443/13, de 16.09.2015, 0906/14.0BEVIS, de 17.12.2019 e 0346/14.0BEMDL 01339/17, de 29.01.2020, cuja respectiva publicação se encontra em www.dgsi.pt, e bem assim do douto despacho proferido em 09.03.2020, no processo de execução de julgados n.º 749/05.1BEPRT-A. Nas suas alegações, a Recorrente sustenta que, no que se refere às despesas de honorário dos mandatários, que a sua comprovação depende de a parte vencedora apresentar a nota discriminativa e justificativa prevista na al. d), do n.º 2, do artigo 25.º, do RCP, instruída, conjuntamente, com cópia da nota ou do recibo de honorários emitidos pelo seu mandatário, pois só assim se pode dar cumprimento ao disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do RCP, dado que, só com a consulta pela parte vencida da aludida nota de honorários ou documento comprovativo do respectivo pagamento (recibo) será possível aferir se os honorários efectivamente pagos são inferiores, iguais ou superiores ao limite legal estabelecido na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º RCP, como expressamente comanda o n°5 deste preceito normativo e para avaliar a proporção da compensação devida pelos encargos suportados pelos honorários do mandatário judicial revela-se essencial a indicação, na nota discriminativa e justificativa, das quantias efectivamente pagas pela parte, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º do RCP, de modo a estabelecer a proporção desses encargos que devem ser compensados, dentro do limite fixado, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 26.º do RCP. Pese embora se apele ao “teor literal” dos artigos 25.º, n.º 2, al. d), e 26.º, n.º 3, al. c), do RCP, para sustentar que do mesmo não resulta regra que imponha que, em simultâneo, com a nota justificativa e discriminativa de custas de parte, a parte vencedora tenha de remeter qualquer documento adicional ou mesmo declarar qual o montante recebido a título de honorários sempre que esse montante exceda os 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, entende-se que a leitura feita do mesmo não tem correspondência com o texto da lei e da conjugação, dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c), do RCP, o Supremo Tribunal Administrativo entende, inequivocamente, que não resulta “…o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado.” Defender o contrário - ter por bom e devido - qualquer valor indicado na nota discriminativa e justificativa, desde que contido no limite dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, podendo este não corresponder na verdade à importância efectivamente paga a título de honorários ao mandatário judicial, e que, no caso de honorários que não ultrapassem o referido limite, resulta na parte vencedora poder receber directamente da parte vencida, mais do que aquilo que efectivamente cobrou ao seu cliente. Será assim? Antes de mais, tendo presente que o recurso vem interposto ao abrigo do art. 280º nº 3 do CPPT, importa verificar da sua admissibilidade, impondo-se notar que, neste domínio, este Supremo Tribunal tem vindo tomar posição uniforme sobre esta matéria, tal como se retira, nomeadamente, dos Acs. de 17-02-2021 e de 10-03-2021, Procs. nº 0347/14.9BEMDL e 407/14.6BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, seguindo-se de perto o que o ficou dito no primeiro dos arestos apontados: A previsão do art. 280.º n.º 3 do CPPT (na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, aqui, sem reservas, aplicável), estabelece que, em matéria de recursos das decisões proferidas em processos judiciais tributários, além de outros casos, aqui, não cabidos, “é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”. No seguimento dos precedentes e pertinentes contributos jurisprudenciais, podemos assentar que, o tipo de recurso em apreço, por “oposição de julgados”, tinha (e tem) como requisitos, a exigência de que as decisões, opostas, respeitem à mesma questão fundamental de direito, com situações fácticas substancialmente idênticas, tenham sido proferidas no domínio do mesmo quadro legal/legislativo e perfilhem soluções, expressas, explícitas, antagónicas. A estas exigências doutrinárias, clássicas, acrescem, do ponto de vista formal, a necessidade de a decisão recorrida (inscrita em processo cujo valor da causa e/ou da sucumbência seja inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre) perfilhar “solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”, bem como, a obrigatoriedade de todas estas últimas se mostrarem transitadas em julgado. Esta obrigação justifica-se (apesar de não expressamente prevista na lei), porque, estando a discutir-se soluções jurídicas, com posterior escolha da correta, só poderem valer e ser relevantes decisões (fundamento) definitivas, imutáveis, em ordem a evitar-se a eventualidade da respetiva alteração e possível perda de valor, importância/substrato, quanto ao sentido do correspondente veredicto, para efeitos de assegurar a oposição com a decisão recorrida (a única sem trânsito em julgado). Outrossim, ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redação anterior à, presentemente, em vigor (« A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. »)), o versado n.º 3, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. Por outro lado, na Secção de Contencioso Tributário, do STA, tem vindo a ser entendido (Se não, por unanimidade, pelo menos, maioritariamente.), em síntese, que, numa interpretação conjugada com os objetivos das recentes alterações introduzidas, pelo legislador, na matéria dos recursos em processo tributário, o apelo, sui generis, regulado no n.º 3 do art. 280.º do CPPT, tem de ser dirigido contra decisões de mérito (sentenças) e, obviamente, satisfeita, ainda, a condição de o recurso se fundar, exclusivamente, em matéria de direito (caso esta não se verifique, o recurso, sob pena de incompetência hierárquica, tem de ser orientado para o competente Tribunal Central Administrativo (TCA)). Sobre esta exigência do apelo visar decisões de mérito/sentenças, importa, desde logo, ter presente: em processo judicial, as decisões de mérito contrapõem-se às decisões de forma, integrando a primeira categoria todas as que se debruçam sobre o fundo da causa, no sentido de que apreciam e julgam, decidindo, a relação substantiva (de direito substantivo) em litígio, enquanto as segundas, correspondem às que são proferidas, num processo, com o objetivo de regular e cumprir as exigências formais de cada lide, especificamente; a sentença (exemplo-tipo, sacramental, das decisões judiciais de mérito), é, por definição (Artigo 152.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC).), “o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa”; os despachos de mero expediente (paradigma de decisões formais) são destinados “a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes”; no devir de um processo judicial é viável (e frequente) a pendência de matérias/questões controvertidas, de diversa natureza, a que se impõe o juiz prover, por regra, mediante a prolação de despacho(s) (que, por facilidade de raciocínio, comparação e exposição, podemos rotular de decisórios). Posto isto, como, entre outros, se argumentou no acórdão, do STA, de 28 de outubro de 2020 (279/18.1BEMDL), no tratamento do aspeto que nos ocupa, não podemos, ainda, olvidar que “a última reforma processual tributária, na parte respeitante aos recursos jurisdicionais, foi determinada por um objectivo de apreciação das competências da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com o firme propósito de libertar este Tribunal dos recursos relativos a questões consideradas de menor importância, em termos idênticos aos anteriormente reconhecidos ao Supremo Tribunal de Justiça e à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (cfr., respectivamente, artigos 678.º do CPC e 151º do CPTA). (Cfr. Despacho da Ministra da Justiça de 13-10-2016 (…) e a “ Exposição de Motivos” que acompanhou a Proposta de Lei n.º 168/XIII, disponível para consulta em (…). E embora seja certo que com esse objectivo se visava a criação de condições adequadas ao exercício da primordial função que deve estar reservada àquela Secção - de orientação e uniformização da jurisprudência tributária - e que o recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT teve em vista precisamente a uniformização de decisões, é evidente que também se tem de reconhecer que o legislador considerou que apenas as decisões contidas em sentenças (citado n.º 3 do artigo 280.º) ou em acórdãos (conforme artigo 284.º também do CPPT) revestiam dignidade suficiente para assumir a qualidade de “questão carecida de uniformização de decisões”. Em suma, o legislador não considerou que a existência de meros despachos de incidentes, que decidam em sentido oposto questão de mérito incidental assumam relevância bastante para poderem ser objecto do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º, n.º 3 do CPPT. Entender o contrário seria, aliás, admitir que o legislador simultaneamente legislou em sentidos opostos, ou seja, enquanto, nas situações de recurso per saltum, restringia significativamente as competências da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo a decisões de mérito da causa (n.º 1, do artigo 280.º do CPPT), contrariamente, permitia que fossem susceptíveis de recurso jurisdicional quaisquer despachos proferidos pelos tribunais fiscais em sentido oposto, bastando para tanto mais de três despachos em sentido oposto, qualquer que fosse a sua natureza ou valor, desta forma vulgarizando um recurso que o legislador manifestamente quis que fosse excepcional (cfr. n.º 3, in fine, do artigo 9.º do CC) Note-se que a redacção do n.º 3 do artigo 280.º do CPPT foi modificada de forma a harmonizá-la com o regime geral dos recursos e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 118/19, designadamente com a introdução no processo fiscal do critério da sucumbência (…) e com a restrição da admissibilidade do recurso per saltum no contencioso tributário às situações em que a decisão proferida conhece do mérito da causa (artigo 280.º, n.º 1 do CPPT), passando ainda a impor que, nas situações em que ocorra oposição com decisões de tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo, essa oposição se tenha de verificar relativamente a mais de três decisões. («iii) Recurso per saltum: restringiu-se a aplicabilidade do recurso per saltum no contencioso tributário, previsto no n.º 1 do artigo 280.º, através da exclusão do seu âmbito das questões processuais, nomeadamente a ineptidão da petição inicial, o erro na forma de processo, entre outros, assumindo o STA como um verdadeiro tribunal de cúpula da jurisdição administrativa, limitando o recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, para além do já admitido requisito da fundamentação exclusivamente em matéria de direito, às situações em que a decisão proferida for de mérito» - cfr. “Exposição de Motivos” que acompanhou a Proposta de Lei n.º 168/XIII, integralmente disponível em (…).”. Estando envolvido, in casu, um despacho igual (de indeferimento de reclamação, contra nota discriminativa e justificativa de custas de parte) ao que foi versado no aresto acabado de coligir, não vemos, sobretudo, versando os argumentos aduzidos pela rte (limitam-se a defender/insistir nas razões capazes de conduzirem à revogação da decisão recorrida), fundamento para infletirmos, no sentido do judiciado. O despacho recorrido, comprovada e consensualmente, não é uma sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, para nós, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 26.º-A e 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP)). Outrossim, de igual modo, não acolhemos o argumento de que o despacho em apreço pôs fim, decidiu, resolveu, determinada pretensão, de uma parte processual, isto é, foi proferido sobre o mérito daquela. Com esta amplitude, pouco ou não sobraria, das várias decisões que um processo judicial comporta, não suscetível de integrar o conceito de “decisão de mérito”. Apesar disto, embora não seja o caso (do despacho recorrido), cogitamos a existência de decisões que, não se debruçando sobre o fundo da causa, ou seja, não julguem e decidam a relação substantiva (de direito substantivo) em litígio, sejam, só por si, capazes de pôr termo, findarem, uma causa, em relação às quais, obviamente, não temos, por princípio, reservas, sobre a admissibilidade de recurso, por oposição de julgados, para o STA (cumpridas as demais condições legais), porque, no mínimo, têm de, para o efeito, ser consideradas equiparáveis a decisões de mérito. …”. Porque não se vê, agora que no presente caso se deva decidir diferentemente, mantendo-se a uniformidade da jurisprudência, o recurso não será admitido. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir este recurso, por oposição de julgados. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 07 de Abril de 2021. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (Relator) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.