004144 - Supremo Tribunal Administrativo

A violação de impositivas condutas legais, pode consubstanciar o conceito de injustiça grave, que serve de fundamento ao pedido de revisão. Se o indeferimento de tal pedido, devidamente fundamentado, não deu como verificada aquela violação, compete ao recorrente fazer a prova dos pressupostos da existencia daquela injustiça grave.