1520/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1520/99
Acórdão
Descritores: Acidente de viação; Seguro obrigatório
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC65/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9d12152021e6175b802569b6003c5a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1520.99.F8
Sumário
Em matéria de circulação rodoviária, a lei tem vindo a revelar-se progressivamente cuidadosa na garantização das indemnizações às vítimas,. Em caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ao limite do seguro obrigatório,. Se, no caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria lei consignava ao seu ressarcimento ,. E pode, portanto, sem mais, essa mesma vítima ( demonstrado que esteja, summaria cognitio, o seu direito a indemnização ), obter o arresto do veículo não apreendido, como devia, pela autoridade ou agente de autoridade.