037/21.6BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 037/21.6BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: A... - Instituição Financeira de Crédito, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28331
Nr Documento: SAP20211020037/21
Data de Entrada: 11/03/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaPaula Cadilhe RibeiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2c02574b4623e5d802587ab006e2572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:037.21.6BALSB.6A
Sumário
Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 284.º do CPPT, quando não exista contradição entre as decisões judiciais em confronto, por não tratarem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A……. – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A., sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e 27.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1552/11.5BELRS, alegando estar em oposição com o decidido no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 28 de outubro de 2020, no processo n.º 01729/10.0BELRS. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: « O presente Recurso tem como objeto o Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul no dia 25 de junho de 2020 no processo n.º 1552/11.5BELRS (o “Acórdão recorrido”), que negou provimento ao recurso previamente apresentado da Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que declarara totalmente improcedente a Impugnação Judicial apresentada contra os atos de liquidação adicional de IVA relativos ao ano de 2001, no valor global de € 37.974,53, contra os correspondentes atos de liquidação de juros compensatórios e, bem assim, contra a decisão de indeferimento proferida pela Administração tributária no âmbito do Recurso Hierárquico n.º RHQ 638/10; A Recorrente entende que o Acórdão recorrido versa sobre a mesma questão de direito, tem o mesmo enquadramento factual e está em clara contradição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 28 de outubro de 2020 no processo n.º 01729/10.0BELRS (o “Acórdão fundamento”); A RECORRENTE é uma instituição financeira que se dedica, entre o mais, à celebração de contratos de locação financeira (leasing) e de aluguer de longa duração (ALD) de veículos automóveis; Em caso de perda total dos veículos objeto daqueles contratos (decorrente, na generalidade dos casos, de acidente rodoviário ou de furto), a RECORRENTE recebe uma indemnização, paga diretamente por uma seguradora, pela perda do veículo (que se mantinha na sua esfera patrimonial até ser perdido); Adicionalmente, ao tempo dos factos em causa no presente Processo, a perda total dos veículos era tratada como uma causa de resolução dos contratos de locação e, de acordo com o regime contratualmente estabelecido, a resolução originava, na esfera da RECORRENTE, o direito a uma indemnização a pagar pelos locatários, correspondente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual do veículo; Não obstante, uma vez que a perda do veículo já era definitivamente compensada pela indemnização da seguradora, a RECORRENTE aplicou sempre o regime contratual da resolução com as necessárias adaptações, limitando-se a cobrar aos locatários o valor que excedia essa perda (já indemnizada pelas seguradoras); Como é natural, a RECORRENTE apenas liquidou IVA sobre os montantes efetivamente cobrados aos locatários – os montantes que excediam a reparação das perdas dos veículos, já feita pelas seguradoras – abstendo-se de apurar qualquer imposto sobre as indemnizações devidas em função daquelas perdas; No entanto, no relatório de inspeção tributária que fundamenta os atos de liquidação contestados e na decisão da Reclamação Graciosa apresentada contra os mesmos, a Administração tributária considerou que, em caso de perda total dos veículos locados, a RECORRENTE devia ter liquidado IVA sobre a totalidade dos montantes das rendas vincendas e do valor residual dos veículos, mesmo na parte coberta pelas indemnizações que as seguradoras pagaram diretamente à RECORRENTE em função da perda dos automóveis; A RECORRENTE considera, no entanto, que os valores que recebeu a título de indemnização pelas perdas dos veículos correspondem a indemnizações totalmente excluídas de IVA, uma vez que servem apenas e só para reparar um dano emergente verificado na sua esfera em caso de acidente ou furto: a perda dos veículos automóveis (que são parte da esfera patrimonial da RECORRENTE), e não para compensar qualquer tipo de lucros cessantes; Neste sentido, independentemente da forma como for configurada a relação jurídica, estas indemnizações pelas perdas – que correspondem aos montantes suportados pelas seguradoras – não podem ser sujeitos a imposto, nem de forma direta (com o IVA liquidado às seguradoras), nem tão pouco de forma indireta (com o IVA liquidado aos locatários); Nesta medida, os montantes pagos pelas seguradoras à RECORRENTE não podem ser sujeitos a IVA, nem diretamente, nem indiretamente, através de uma prévia imputação ficcionada aos locatários; Contudo, o Acórdão recorrido negou provimento ao recurso apresentado pela RECORRENTE, confirmando a Sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Tributário de Lisboa e mantendo na ordem jurídica os atos tributários impugnados; Não obstante, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu dois Acórdãos que aprofundam de forma significativa este tema e se pronunciam em sentido oposto ao Acórdão recorrido, entre os quais o Acórdão fundamento deste recurso, que é o Acórdão proferido em 28 de outubro de 2020 no Processo n.º 01729/10.0BELRS; O Acórdão fundamento deste recurso versa sobre a mesma questão jurídica que o Acórdão recorrido; Em ambos os casos, o que está em discussão é o tratamento em sede de IVA dos montantes que são pagos pelas seguradoras às locadoras de veículos automóveis nos casos de perda total dos veículos objeto de contratos de leasing, em particular nas situações em que: (i) esses contratos determinam que aquela perda determina a aplicação das regras da resolução, as quais impõem ao locatário a obrigação de pagar as rendas vencidas, as rendas vincendas e o valor residual atualizado; e (ii) em que as locadoras deduzem ao montante dessa obrigação o valor da indemnização pela perda do bem que lhes é diretamente pago pelas seguradoras; Por outro lado, o enquadramento factual subjacente aos dois Arestos também é o mesmo. Em ambos os casos, a questão coloca-se: (i) relativamente a instituições financeiras que se dedicam à locação de veículos automóveis; (ii) no contexto da aplicação de contratos de leasing que estabelecem que, em caso de perda total, se aplicam as regras da resolução do contrato, com as consequências acima descritas; e (iii) em situações em que as locadoras deduzem ao montante dos valores a pagar pelos locatários o montante da indemnização pela perda do bem que lhes é diretamente pago pelas seguradoras; Todavia, as conclusões jurídicas alcançadas no Acórdão fundamento são contraditórias com as que foram vertidas no Acórdão recorrido; Com efeito, no Acórdão recorrido, o Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que todos os valores pagos à locadora em caso de perda total dos veículos têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos a IVA, afirmando que: i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual atualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ii) O valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual atualizados ao momento da perda total do bem é sujeito a IVA. O valor a restituir pela locadora ao locatário, relativo à indemnização recebida da seguradora, não tem subjacente uma operação sujeita a imposto, como tal não deve ser tributado em IVA. T) Pelo contrário, no Acórdão fundamento, o Supremo Tribunal Administrativo concluiu que, na parte em que cobre a perda do veículo, a indemnização paga pela seguradora tem caráter ressarcitório e não está sujeita a imposto: II - Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo 16.º n.º 6 alínea a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conjugada com o disposto nos arts. 1.º n.º 1 al. a) e 4.º n.º 1 da mesma compilação, bem como, a configuração, mais difundida, do conceito de indemnização, estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que tenham sido declaradas judicialmente, as que tenham carácter meramente ressarcitório” III - No caso dos contratos de locação financeira, na presença de cláusulas do género “... em caso de perda total do bem locado, o locatário deverá pagar o somatório das rendas vincendas e do valor residual, actualizado, com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar ao seu cliente a indemnização que venha a receber da seguradora”, impõe-se distinguir: quais as (eventuais) rendas vencidas e encargos/juros de mora, não pagas à data da ocorrência do acontecimento/sinistro provocante da inutilização, desaparecimento ou perda total do bem dado em locação (financeira); quais as (eventuais) rendas vincendas e o valor residual, actualizado, com a taxa de juros acordada, foram pagas, mediante a entrega ao locador, pelo locatário, do valor da indemnização recebida/a receber da companhia de seguros que assumiu o risco inerente ao desaparecimento ou perda total do bem locado. [Diferente disto é uma (possível) indemnização dizer respeito (ter sido contratado o correspondente seguro, de crédito/débito) ao reembolso (porque o locatário não o consegue fazer) de rendas vencidas/vincendas e respectivos encargos, em especial, juros moratórios.] A contradição entre as duas posições, aliás, definitivamente demonstrada no próprio Acórdão fundamento que a sublinha indiretamente, referindo-se ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul em que se baseou o Acórdão recorrido (o Acórdão proferido em 27 de março de 2012, no Recurso n.º 03385/09) e o Acórdão proferido em 1 de julho de 2020, no Processo n.º 01595/10.6BELRS, que conclui no mesmo sentido que o Acórdão fundamento; Para resolver esta contradição, o Supremo Tribunal Administrativo não pode deixar de acolher o entendimento vertido no Acórdão fundamento, que está em linha com a restante jurisprudência deste Tribunal; Com efeito, o Acórdão recorrido padece de erro porque as indemnizações pagas pelas seguradoras à RECORRENTE estão totalmente excluídas de IVA, uma vez que têm natureza ressarcitória – servem apenas e só para reparar um dano emergente verificado na sua esfera em caso de acidente ou furto: a perda dos veículos automóveis (que são parte da esfera patrimonial da RECORRENTE), e não para compensar qualquer tipo de lucros cessantes; Independentemente do desenho das relações jurídicas aqui em causa, a conclusão alcançada no Acórdão recorrido padece de erro porque a tributação das indemnizações em sede de IVA depende exclusivamente da natureza (ressarcitória ou remuneratória) dessas indemnizações; Como a este respeito afirma acertadamente o Acórdão fundamento: Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo 16.º n.º 6 alínea a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conjugada com o disposto nos arts. 1.º n.º 1 al. a) e 4.º n.º 1 da mesma compilação, bem como, a configuração, mais difundida, do conceito de indemnização, estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que tenham sido declaradas judicialmente, as que tenham carácter meramente ressarcitório (realce acrescentado). Desenvolvendo este ponto, o já referido Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 1 de julho de 2020 no Processo n.º 01595/10.6BELRS (citado no Acórdão fundamento), afirma que “estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que tenham sido declaradas judicialmente, as que tenham caráter meramente ressarcitório, isto porque, não existindo qualquer interdependência entre a prestação indemnizatória e outra prestação à qual o lesado se encontre adstrito, na medida em que a obrigação nasce ”ex novo” no momento em que é causado o dano, a entrega de uma indemnização, por não pressupor qualquer nexo sinalagmático com determinada transmissão de bens e/ou prestação de serviços, não tem natureza onerosa. Por outras palavras, só serão tributadas em IVA “as indemnizações que correspondam, directa ou indirectamente, à contrapartida devida pela realização de uma actividade económica, isto é, que visem remunerar a transmissão de bens ou a prestação de serviços”; Assim, na parte em que visam ressarcir a perda dos veículos locados (i.e., na parte paga pelas seguradoras, que apenas compensam a perda dos veículos e nada mais), os valores recebidos pela RECORRENTE não são contraprestações sujeitas a IVA – são montantes que visam apenas indemnizar um dano emergente (um prejuízo atual) e que, por isso, estão fora do escopo do imposto; E esta conclusão não depende da forma como são configuradas as relações jurídicas aqui em causa: ainda que, como sustenta a Administração Tributária, o montante da indemnização a suportar pela seguradora fosse diretamente devido ao locatário e só indiretamente devida ao locador, o certo é que o dano que essa indemnização visa ressarcir é sempre apenas a perda do veículo (verificada na esfera patrimonial da RECORRENTE) e a perda do veículo não é uma transmissão de bens nem uma prestação de serviços; Como a este propósito se lê no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 31 de outubro de 2012, no Recurso n.º 01158/11 (também sobre esta matéria):“a natureza da indemnização não depende dos sujeitos intervenientes, mas sim da causa e do objeto que a mesma visa reparar. Isto é, o facto de o risco referente à perda total dos veículos ter sido transferido para um terceiro não altera a natureza da indemnização, seja esta paga pela seguradora ou diretamente pelo particular, o que releva é que a mesma é devida pelos clientes da entidade que loca/aluga automóveis e tem como propósito reparar o prejuízo sofrido por aquela em caso de sinistro com perda total dos veículos”; Com efeito, “a perda do veículo não pode deixar de ser considerado um prejuízo sofrido pela locadora, derivado do acidente, e que terá impacto na sua atividade como um todo, visando a indemnização reparar esse dano. Assim sendo, por força da sua natureza é evidente que os montantes recebidos a título de indemnizações de risco coberto por contrato de seguro, na parte em que se destinem a reparar o dano consubstanciado na perda do veículo (ou do capital utilizado para a sua aquisição) não podem estar sujeitos a IVA (…), uma vez que não tem associado qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços (relação sinalagmática), mas tão só carácter ressarcitório (…)”; Nestes termos, independentemente do desenho das relações aqui em causa, o certo é que, na parte em compensam a RECORRENTE pela perda total do veículo (que é um dano emergente verificado na sua esfera patrimonial), as indemnizações não podem estar sujeitas a IVA – independentemente de quem deva pagá-las, as seguradoras (como sucede de facto e de direito), ou os locatários (como considerou a Administração Tributária e o Tribunal a quo); Neste contexto, não pode deixar de se concluir pelo acerto do entendimento vertido no Acórdão fundamento, que concluiu, em substância, pela necessidade de distinguir entre o pagamento de rendas vencidas antes da perda do veículo antes da perda e as indemnizações economicamente suportadas pelas seguradoras, que não compensam as obrigações contratuais, mas a própria perda do veículo; No primeiro caso (o do pagamento das rendas vencidas) o pagamento dos locatários à locadora estará sujeito a IVA, por substituir prestações sujeitas a imposto (tem natureza remuneratória). No segundo caso (o do valor suportado pela seguradora em função da perda do veículo), não há lugar à liquidação do imposto porque se trata de uma indemnização com natureza ressarcitória. Voltando ao Acórdão proferido no Recurso n.º 00158/11, “as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (arts. 1º, n.º 1, 4º, n.º 1 e 16º, n.º 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes das recorridas, devem considerar-se excluídas da incidência de IVA” (realce acrescentado). A finalizar, a RECORRENTE não pode deixar de notar os efeitos totalmente desadequados que teria a tributação de valores ficcionadamente devidos pelos locatários e que nunca foram recebidos pela RECORRENTE – se o entendimento vertido na Sentença recorrida estivesse correto, as indemnizações de danos emergentes poderiam sempre ser indiretamente tributadas, contra toda a doutrina e jurisprudência que afasta do campo do imposto as compensações que não substituem operações tributáveis; Por outro lado, se pudesse ser interpretado no sentido sufragado na Sentença aqui recorrida, o regime introduziria uma complexidade totalmente desproporcionada nas relações comerciais dos sujeitos passivos que se dedicam ao leasing, obrigando-os a cobrar aos seus clientes imposto sobre dívidas que estes não têm e não pagam, o que certamente seria difícil de explicar a um homem médio e geraria litigância entre as partes; Em face do exposto, a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento e deve ser revogada, e substituída por outra que anule os atos de liquidação contestados pela RECORRENTE por violação do disposto nos artigos 1.º, 4.º e 16.º do Código do IVA; Sem prejuízo do exposto, a RECORRENTE requer ao Supremo Tribunal Administrativo que, caso subsistam dúvidas sobre a interpretação do regime do IVA acima invocado, reenvie o processo para apreciação prejudicial por parte do Tribunal de Justiça, nos termos previstos no artigo 267.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, perguntando se o regime de Direito da União Europeia se opõe ou não a uma legislação nacional que, interpretada como fez a Administração Tributária no presente caso, impõe a liquidação de IVA sobre os valores recebidos pelas locatárias em caso de perda total de veículos objeto de locação financeira na parte em que esses valores correspondem às indemnizações pagas pelas seguradoras para compensar as referidas perdas dos veículos locados; TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO E FUNDADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULAR-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO POR UM ARESTO QUE DECIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VERTIDO NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.» A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 282.º do CPPT, pronunciou-se no sentido de não se mostrarem reunidos os requisitos que permitem a prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência, em virtude de as situações de facto não serem substancialmente similares em ambos os arestos e, por outro lado, não tendo o acórdão fundamento tomado posição expressa sobre a questão de fundo, não se poder considerar que foram perfilhadas soluções opostas sobre a mesma questão de direito. Fundamentação de facto No acórdão recorrido consta o seguinte julgamento da matéria de facto: Em cumprimento da ordem de serviço n.º 03/1/119, datada de 11/04/2003 os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Geral de Impostos desencadearam um procedimento inspectivo à ora Impugnante, de âmbito geral, de acordo com o plano de Inspecções da DSPIT, delineado para o ano de 2003, que incidiu sobre o exercício de 2001 e, com interesse para os autos, sobre o IVA relativo ao referido período - Relatório de Inspecção junto a fls. 18 e segs. do Procedimento de Reclamação Gracioso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. Na sequência da referida Acção de Inspecção foi elaborado Relatório de Inspecção Tributária (doravante RIT), onde se concluiu, com interesse para os autos, que a Impugnante não liquidou IVA sobre as prestações de serviços efectuadas, relativas à resolução antecipada dos contratos de locação financeira, consubstanciadas no pagamento à locadora, por parte do locatário, dos valores das rendas vincendas e valor residual, actualizados ao momento da resolução, por perda total dos bens, no montante global de € 37.974,53 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos) - citado Relatório de Inspecção. Em sede do RIT, concluiu-se ainda que, a Impugnante não apurou IVA, na quantia de € 12.645,96 relativamente à celebração de contratos de leasing/ALD. Contudo, a Impugnante aceitou as liquidações de IVA, no respectivo montante e procedeu ao respectivo pagamento, pelo que, as referidas liquidações não constituem objecto da presente Impugnação - facto admitido por acordo das partes. Da fundamentação do Relatório de Inspecção, consta, com interesse para os autos o seguinte: “3 - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Imposto sobre o Valor Acrescentado - Perdas Totais dos bens objecto de Locação Financeira No âmbito do exercício normal da actividade, constatámos que a perda total dos bens objecto de locação financeira está prevista contratualmente, segundo o qual, em caso de ocorrência, conduz a resolução do contrato, sendo o locatário obrigado a pagar o somatório das rendas vincendas e valor residual actualizados. Esta norma consubstancia assim, o vencimento antecipado das rendas, naturalmente sujeitas a IVA, de harmonia com o artigo 1.º, n.º1, alínea a) e alínea h), do n.º2 do artigo 16.º, ambos do CIVA. Constatámos, no entanto que, nos contratos de locação financeira mobiliária, em consequência de perda total dos bens objecto de locação financeira, a empresa não procedeu à liquidação do IVA sobre o vencimento antecipado (actualizado) do capital em dívida, designadamente rendas vincendas e valor residual. Porém, de acordo com as “condições gerais” dos contratos de locação, quando a perda do bem objecto de locação é total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual actualizado, adicionado das rendas vencidas e não pagas, devendo o locador entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora. Deste modo, o que está em causa não é o valor a restituir pela locadora ao locatário, relativa à indemnização recebida da seguradora, uma vez que não tem subjacente uma operação sujeita a imposto e como tal não deve ser tributada em IVA; mas sim o valor a pagar à locadora pelo locatário, relativa ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total do bem, uma vez que configura uma prestação de serviços face ao n.º1 do artigo 4.º do CIVA. Com os fundamentos expostos anteriormente, o valor total do IVA em falta, de harmonia com os artigos 7.º e 8.º e a alínea h) do n.º2 do artigo 16.º do CIVA, apurado de acordo com a contabilidade é de 37.974,53 €, conforme se discrimina por valor e período de imposto em documento anexo (cfr. Anexo n.º1 e anexo n.º2) - citado Relatório de Inspecção. Na sequência das correcções, identificadas na alínea antecedente, em 01/09/2003 foram emitidas as liquidações adicionais de IVA em crise, no valor global de €37.974,53 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), com data limite de pagamento voluntário até 30/11/2003, assim discriminadas: liquidação n.º 03255920, no valor de € 7.860,37; liquidação n.º 03255915, no valor de € 8.539,24; liquidação n.º 03255913, no valor de € 1.954,95 e liquidação n.º 03255911, no valor de € 32.266,01 - documentos de cobrança, juntos a fls. 37 e segs. do Procedimento de Reclamação Graciosa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. Inconformada com a emissão das liquidações, identificada na alínea antecedente, em 27/11/2003, a ora impugnante reclamou graciosamente – articulado de reclamação graciosa, junto ao respectivo procedimento, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. O pedido de reclamação graciosa foi apreciado pela Administração Tributária, tendo sido expressamente indeferido, por decisão proferida em 10/05/2010 - decisão de reclamação graciosa, junta a fls. 36 e seguintes dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. Com interesse para os autos, fundamenta a AT o indeferimento da Reclamação Graciosa, nos seguintes argumentos: “II – ANÁLISE E PARECER 4.1.A Administração Tributária efectuou uma correcção à matéria colectável do exercício de 2001, considerando que, relativamente às correcções referidas no ponto 2 recai a liquidação do IVA sobre o vencimento antecipado (actualizado) do capital em dívida, designadamente rendas vincendas e valor residual. 4.2.Do princípio da aplicação geral do IVA a todas as transacções comerciais, qualquer que seja a sua natureza, decorre que na definição da base de incidência, ou campo de aplicação, se tente apreender a matéria mais ampla possível abarcando toda a actividade económica em geral. 4.3.Daí resulta que quando se trata de definir operações tributáveis, transmissões de bens e prestações de serviços se utilizam conceitos de acepção muito vasta. De acordo com o n.º1 do artigo 3.º do CIVA, considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. Nos termos do n.º1 do artigo 4.º do CIVA, são consideradas como prestações de serviços, as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. 4.4.O conceito de prestações de serviços, dado pelo artigo 4.º tem um carácter residual, sendo consideradas como prestações de serviços as prestações efectuadas a título oneroso que não constituam transmissões ou importações de bens. Porém, do carácter residual do conceito de prestação de serviços, contido no n.º1 do artigo 4.º do CIVA, resulta a sujeição a IVA de vantagens/realidades económicas, que nem sempre correspondem a uma qualificação jurídica definida. A qualificação de prestação de serviços é aqui de natureza económica e ultrapassa a definição jurídica dada pelo artigo 1154.º do Código Civil, abrangendo a transmissão de direitos, a obrigação de conteúdo negativo (não praticar determinado acto) e ainda a prestação de serviços coactiva, operações expressamente integradas no conceito de prestação de serviços pela 6.ª Directiva da CE (Cf. artigo 6.º, n.º1 da 6.ª Directiva). 4.5.O artigo 562.º do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação. 4.6.Por sua vez, o n.º1 do artigo 564.º daquele Código estipula que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes). 4.7.Para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, há que ter em conta o princípio subjacente ao IVA como imposto sobre o consumo, e que corresponde, basicamente, ao disposto na 6.ª Directiva da CE, pretendendo tributar a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório. 4.8.Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. 4.9.Se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano (caso frequente, o das indemnizações prestadas por companhias de seguros, em resultado da ocorrência dos factos correspondentes aos riscos cobertos pelo contrato de seguro), não são tributáveis em IVA, na medida em que não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços. 4.10.O aluguer de um veículo assume a qualificação civil de um contrato de locação de acordo com as regras dos artigos n.ºs 205.º, 1022.º e 1023.º do Código Civil. 4.11.Dado que o valor da indemnização paga pela seguradora não é o que a locadora exige ao locatário, assim sendo, o encontro de contas efectuado entre a locadora e o locatário, após o recebimento da indemnização, consubstancia, em si mesmo, o cumprimento de duas obrigações distintas, conforme resulta do próprio contrato, tem-se face ao CIVA duas situações distintas: 1.º - O pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e valor residual, actualizados ao momento da perda total do bem; 2.º - Restituição pela locadora, ao locatário, do valor da indemnização recebida da seguradora. 4.12.Em relação à 1.ª das situações, como é referido em 4.4., do carácter residual do conceito de prestação de serviços, contido no n.º1 do artigo 4.º do CIVA, resulta a sujeição a IVA de vantagens/realidades económicas, que nem sempre correspondem a uma qualificação jurídica definida. 4.13.O valor a reembolsar à locadora pelo locatário referente ao valor das rendas vincendas e o valor residual actualizado ao momento da perda total do bem, configura a compensação de proveitos que deixaram de ser obtidos (lucros cessantes), pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestação de operação sujeita a imposto. 4.14. De acordo com a alínea a), do artigo 16.º do CIVA são excluídas expressamente do valor tributável “(...) as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente por incumprimento total ou parcial de obrigações”. Isto permite concluir “a contrario sensu”, que as indemnizações/compensações desta natureza, quando não declaradas judicialmente se encontram sujeitas a IVA (crf. Alínea c), do n.º1, do artigo 18.º do CIVA). 4.1.5 No que respeita à restituição ao locatário do valor da indemnização, recebido da seguradora, este visa ressarci-lo dos prejuízos sofridos, não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, como tal, não configura uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto, pelo que não deve ser tributado. III CONCLUSÕES Em face do exposto, parece-nos que o pedido é de inferir na totalidade, nos termos que a seguir se descriminam: 1.º O valor a pagar à locadora pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total do bem é sujeito a IVA (cf. alínea c) do n.º1 do artigo 18.º do CIVA), uma vez que configura uma prestação de serviços/contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto, face ao n.º1 do artigo 4.º do CIVA. 2.º O valor a restituir pela locadora ao locatário, relativo à indemnização recebida da seguradora, não tem subjacente uma operação sujeita a imposto, como tal não deve ser tributado em IVA, uma vez que se trata da transferência da responsabilidade civil do segurado (...)”- citada decisão Inconformada com a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, em 14/06/2010, a ora Impugnante deduziu recurso hierárquico - articulado, junto a fls. 3 e segs. do respectivo procedimento de recurso hierárquico, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. O peticionado em sede de recurso hierárquico foi expressamente indeferido, por despacho proferido a 13/04/2011, pelo Sub-Director Geral da Direcção de Serviços do IVA, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte:“ (...)5.2.2.ANÁLISE Tal como refere Clotilde Celorico Palma (in “Introdução ao Imposto sore o Valor Acrescentado”, Cadernos IDEFF n.º1, 4.ª Ed.ª, Almedina, págs. 66 e 67), de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º1 do Código do IVA, são havidas como prestações de serviços “todas as operações realizadas a título oneroso que não se qualificam como transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. Assim, para efeitos deste imposto são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência, o pagamento de determinadas subvenções e indemnizações e o débito de despesas a título de repartição de despesas comuns. Tendencialmente, a vocação de universalidade deste imposto implica que se entenda que qualquer tipo de atribuição patrimonial que não seja uma contrapartida de uma transmissão de bens tenha subjacente uma prestação de serviços tributável”. Para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias devidas a título de indemnização, há que ter em conta essa vocação do IVA como imposto sobre o consumo, que pretende tributar a contraprestação de operações tributáveis. Tem-se entendido que “são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestações de serviços e, como tal configuram a contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto” e a contrario que “se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano (caso frequente, o das indemnizações prestadas por companhias de seguros, em resultado da ocorrência dos factos correspondentes aos riscos cobertos pelo contrato de seguro), não são tributáveis em IVA, na medida em que não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços” Na Informação n.º 1907, de 2000/09/18, destes Serviços, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos dessa mesma data, perante a questão de saber se uma indemnização relativa a lucro cessante consubstancia uma operação sujeita a IVA conclui-se que: “(...) O artigo 562.º do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação. Por sua vez, o n.º1 do artigo 564.º daquele Código estipula que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes). O devedor que não cumpriu a prestação a que estava contratualmente vinculado vê-se na necessidade de reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, isto é, deverá satisfazer o interesse que resultaria do cumprimento perfeito do contrato. A indemnização/compensação a receber relativa a lucros cessantes configura-se uma obrigação de conteúdo negativo, na medida em que visa compensar de proveitos que deixam de se obter, pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestação de operação sujeita a imposto”. Mais concretamente, tem sido entendimento desta Direcção de Serviços, nomeadamente na Informação n.º 1828, de 1999/10/08, sancionada pelo Subdirector-Geral dos Impostos em 1999/10/20, emitida na sequência do pedido de esclarecimento da então Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, sobre o enquadramento em sede de IVA das indemnizações e das obrigações contratuais em locação financeira, que “o valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total do bem, configura a compensação de proveitos que deixaram de se obter (lucros cessantes), pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestação de operação sujeita a imposto”. Como é sabido, de acordo com o disposto no artigo 4.º conjugado com a alínea h), do n.º2, do artigo 16.º, ambos do Código do IVA, é sujeito a tributação em sede de IVA, “para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário”. Por outro lado, os valores exigidos pelo locador ao locatário, ainda que a título de “indemnização”, aquando da resolução dos respectivos contratos em consequência da perda total dos bens objecto de locação financeira, são passíveis de tributação por força dos n.ºs 1 e 5 do artigo 16.º do Código do IVA, exceptuadas “as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações (alínea a), do n.º6 do mesmo artigo). No caso sub judice, estão em causa contratos de locação financeira, nos quais a Recorrente interveio na qualidade de Locadora e que vieram a ser resolvidos, em consequência da perda total dos bens objecto de locação. Segundo consta da cláusula 7.ª de tais contratos (...) (...) Como refere Filipe Duarte Neves, “o IVA é um imposto económico, ou seja, incide sobre realidades económicas independentemente do contexto jurídico em que se inserem e da qualificação dada pelas partes, facto que se revela decisivo na determinação do regime aplicável em sede de IVA às operações realizadas.” O que releva para a qualificação tributária das importâncias auferidas é o carácter remuneratório de tais importâncias. Na verdade, estamos perante uma obrigação de conteúdo negativo, na medida em que pretende compensar os proveitos que deixam, em tais casos, de ser obtidos (lucros cessantes), pelo que devem entender-se como contraprestação de operação sujeita a imposto, nos termos do artigo 4.º do Código do IVA. Cabe referir que o interesse económico do bem objecto de locação financeira é do locatário, o qual assume todos os encargos decorrentes da sua posse, utilização e risco de eventual perda. No seu interesse e em cumprimento das obrigações por si assumidas perante a Locadora, transfere o risco de perda para a seguradora, para que, na eventualidade de um sinistro, veja compensada a sua lesão, através da atribuição de uma indemnização. Em caso de perda total do bem objecto de locação, independentemente do valor de tal indemnização, a Locadora estabelece contratualmente os montantes a que tem direito, fazendo-os depender: - De eventuais rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros moratórios; - Dos montantes ainda não recuperados através das rendas vencidas até a resolução do contrato, designadamente as rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual. A qualificação desta última operação como prestação de serviços tributada em IVA resulta do facto da Locadora não se limitar a receber a indemnização paga por uma seguradora, com vista a compensar os danos causados pelo evento que determinou a perda do bem, antes assegurando o recebimento das quantias devidas a título de compensação pelas receitas que deixou de obter (rendas) em virtude da resolução dos respectivos contratos. O facto da beneficiária da indemnização de seguro sobre o bem objecto de locação financeira ser a Locadora não altera, portanto, a natureza remuneratória dos valores exigidos ao locatário, em virtude da resolução dos contratos. O recebimento de tais valores, nos termos acordados, prende-se com o objectivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais que recaem sobre o locatário e que se encontram justificação na contraprestação que este iria pagar em virtude da locação. Neste sentido, tratando-se de operações abrangidas pelo campo de incidência a IVA, nos termos do artigo 4.º e 16.º, ambos do Código do IVA e não tendo sido efectuada a correspondente liquidação de imposto, são devidas as correcções em sede de IVA, efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária (...). Tendo em conta o exposto propõe-se que seja negado provimento ao recurso hierárquico (...)” - decisão de recurso hierárquico, junta a fls. 80 e segs. dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. k) Mais uma vez inconformada com o indeferimento do peticionado em sede de recurso hierárquico, em 04/08/2011, foi apresentada, em juízo, a presente Impugnação Judicial - carimbo do receptor, aposto a fls. 2 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. j) Com interesse para os autos dos contratos-tipo de locação financeira, celebrados entre a Impugnante, como locadora, e os vários particulares/sociedades, como locatários, constavam as seguintes cláusulas: “Cláusula 3.ª Ao Locatário na vigência do presente contrato, cabe em especial: (...) Avisar de imediato o Locador de qualquer sinistro, roubo ou penhora que incida sobre o equipamento locado. Efectuar o seguro do equipamento. (...) Cláusula 7.ª O locatário fica obrigado, em caso de resolução do presente contrato pelo locador, a restituir o equipamento objecto do contrato, a pagar as rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos respectivos juros moratórios, bem como a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador, pagar uma importância equivalente a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução com o valor residual. Em substituição do acima referido poderá o locador optar por exigir, para além das rendas vencidas e não pagas e respectivos juros, a título de indemnização por perdas e danos, o pagamento de uma quantia equivalente à soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual.” - cláusulas gerais do contrato tipo de locação financeira, junto a fls. 15 e segs. do Procedimento de Reclamação Gracioso, apenso aos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.» 2.2. No acórdão fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto: Em cumprimento da ordem de serviço n.º OI200700260, datada de 22/06/2007, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Geral de Impostos desencadearam um procedimento inspectivo à ora Impugnante, de âmbito parcial, que incidiu sobre IVA referente ao mês de Fevereiro de 2007 e que, teve origem na análise de reembolso de IVA, solicitado pela própria Impugnante, referente ao mesmo período e Imposto - Relatório de Inspecção junto a fls. 51 e segs. do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. Na sequência da Acção de Inspecção foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária, onde se concluiu, com interesse para os autos que, a Impugnante não liquidou IVA sobre as prestações de serviços efectuadas, relativas à resolução antecipada dos contratos de locação financeira, consubstanciadas no pagamento à locadora, por parte do locatário, dos valores das rendas vincendas e valor residual, actualizados ao momento da resolução, por perda total dos bens - citado Relatório de Inspecção. Da fundamentação do Relatório de Inspecção, referido nas alíneas antecedentes, consta, com interesse para os autos o seguinte: “III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL III.1. - Fevereiro de 2007 III.1.1.- Imposto sobre o valor acrescentado III -1.1.1. Resolução antecipada de contratos de locação financeira (artigos 1.º e 4.º) - € 10.328,93 Foi efectuada uma análise, por amostragem, ao valor inscrito no campo 9 - “Operações isentas que não conferem direito à dedução” - da declaração periódica de Fevereiro de 2007, tendo sido selecionados alguns registos de montante mais significativo, e solicitados os respectivos documentos de suporte. Nesse âmbito, foram selecionadas as operações que no sistema informático da Caixa Leasing aparecem classificadas com o código SPT no campo “Tipo Déb. Créd.”, com o descritivo “Sinistro-Perda Total.” Verificou-se que o respectivo suporte documental consistia em notas de débito emitidas respeitantes a resoluções antecipadas de contratos de locação financeira mobiliária, sendo estas ocasionadas por furto ou perda total em virtude de sinistro do bem objecto de locação. Nos referidos documentos não houve lugar à liquidação de IVA. De acordo com o clausulado dos contratos celebrados, no caso da perda total do bem locado, o locatário deverá pagar o somatório das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar ao seu cliente a indemnização que venha a receber da Seguradora. Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços, efectuadas no território nacional, de acordo com a alínea a), do n.º1, do artigo 1.º do CIVA. Nos termos do n.º1 do artigo 4.º do mesmo código, são consideradas como prestações de serviços, as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. O conceito de prestações de serviços, dado pelo artigo 4.º tem, assim, carácter residual, sendo consideradas como prestações de serviços as prestações efectuadas a título oneroso que não constituam transmissões ou importações de bens. A qualificação de prestação de serviços é aqui de natureza económica e ultrapassa a definição jurídica dada pelo artigo 1154.º do Código Civil, abrangendo a transmissão de direitos, a obrigação de conteúdo negativo (não praticar determinado acto) e ainda a prestação de serviços coactiva (cfr. Artigo 6.º, n.º1 da 6.º Directiva). O artigo 562.º do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação. Por sua vez, o n.º1 do artigo 564.º daquele Código estipula que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. O devedor que não cumpriu a prestação, a que estava contratualmente vinculado vê-se na necessidade de reconstituir a situação que existira se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, isto é, deverá satisfazer o interesse que resultaria do cumprimento perfeito do contrato - interesse positivo ou de cumprimento (Mota Pinto, Dir. Civil, 1980-158). Do carácter residual do conceito de prestação de serviços, contido no n.º1 do artigo 4.º do CIVA, resulta a sujeição ao IVA de vantagens/ realidades económicas, que nem sempre correspondem a uma qualificação jurídica definida. O valor a pagar à locadora, pelo locatário, referente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual actualizado ao momento da perda total do bem, configura a compensação de proveitos que deixaram de se obter, pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestação da operação sujeita a imposto. Assim, a resolução antecipada dos contratos de locação financeira, consubstanciada através do pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da resolução, configura uma prestação de serviços nos termos do n.º1 do artigo 4.º do CIVA, tributável em sede deste imposto, à taxa de 21%, em conformidade co o artigo 1.º, artigo 16.º, n.º2, alínea h) e artigo 18.º, n.º1, alínea c), todos do CIVA. Neste contexto e, não tendo a IFIC liquidado IVA sobre as rendas vincendas pagas pelos locatários, na sequência da perda total dos bens, foi apurado imposto em falta no montante de € 10.328,93 conforme evidenciado no Anexo 1, em cumprimento dos preceitos legais citados, o qual é devido no momento de emissão das notas de débito, enquanto documentos equivalentes a facturas, de acordo com o preconizado no artigo 8.º, n.º1, alínea a) do CIVA (…)”- citado Relatório de Inspecção. Na sequência das correcções, identificadas na alínea antecedente e outras, em 06/08/2007, foi emitida a liquidação adicional de IVA n.º 07247908, no valor global de € 317.932,94 (trezentos e dezassete mil, novecentos e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) - nota de liquidação, junta a fls. 15 do PAT, apenso os autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. Parcialmente inconformada com o teor da liquidação, identificada na alínea antecedente, em 31/10/2007, a ora impugnante reclamou graciosamente, contestando parcialmente a liquidação, no que respeita ao montante de € 10.328,93 (relativo à resolução antecipada dos contratos de locação financeira), bem como os respectivos juros compensatórios, no montante de €106,40 que sobre a referida quantia incidiram, contestando ainda a totalidade dos juros compensatórios liquidados - articulado de reclamação graciosa, junto ao respectivo procedimento, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. A Reclamação Graciosa foi parcialmente deferida, tendo sido anulados os juros compensatórios, que incidiram sobre o montante de € 307.604.01 (imposto indevidamente deduzido e suportado na aquisição de imóvel) e mantida a liquidação, na sua totalidade, sendo o montante de € 10.328,93 relativo à resolução antecipada dos contratos de locação financeira e mantida a liquidação de juros compensatórios, no montante de € 106,40, que incidiram sobre a quantia de € 10.329,93 - decisão de reclamação graciosa junta a fls. 87 e segs. do respectivo procedimento e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. Com interesse para os autos, fundamenta a AT o indeferimento parcial da Reclamação Graciosa, nos seguintes argumentos: “5.- DESCRIÇÃO DOS FACTOS E PARECER 5.1. – No cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI200700260 de 2007-06-22, a Administração Fiscal procedeu à análise do reembolso de IVA, referente ao período de Fevereiro de 2007. Da respectiva acção, resultaram correcções de IVA, no montante de € 317.923,94 euros. Da correcção efectuada a reclamante contesta a correcção de € 10.328,93 respeitante à resolução antecipada de contratos de locação financeira. 5.1.1. A correcção de € 10.328,93, de acordo com a Administração Fiscal refere-se ao montante de imposto não liquidado sobre prestações de serviços efectuadas, relativas à resolução antecipada dos contratos de locação financeira consubstanciadas no pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e valor residual, actualizados ao momento da resolução, por perda total dos bens. A Administração Fiscal recolheu notas de débito emitidas pela empresa, respeitantes a resoluções antecipadas de contratos de locação financeira mobiliária sendo as mesmas emitidas pela ocorrência de furtos ou sinistros dos bens objecto de locação. Não tendo havido liquidação de IVA, nos respectivos documentos. De acordo com a análise das condições gerais dos respectivos contratos de locação financeira, no caso de perda total do bem, o locatário deverá pagar o somatório das rendas vincendas e o valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar a seu cliente a indemnização que venha a receber da Seguradora. A argumentação apresentada para se liquidar o IVA das respetivas notas de crédito, foi o facto de se considerar que estão sujeitas a IVA as prestações de serviço efectuadas no território nacional, nos termos da alínea a), do n.º1, do artigo 1.º do CIVA, considerando que o valor a pagar à locadora, pelo locatário, referente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual actualizado ao momento da perda total do bem, configura uma prestação de serviços, nos termos do n.º1, do artigo 4º do CIVA, sujeito a IVA, à taxa de 21%, nos termos do artigo 1.º, artigo 16.º, n.º2, alínea h) e artigo 18.º, n.º1, alínea c), todos do CIVA (…) 5.1.3. Da análise da argumentação apresentada pela reclamante e analisando a fundamentação da correcção efectuada, no montante de € 10.328,93, conclui-se o seguinte: - O valor de € 10.328,93 euros resulta da emissão de 4 notas de débito emitidas em Fevereiro de 2007, sobre as quais foi liquidado IVA, à taxa de 21%. [IMAGEM] - A alínea a), do n.º2, da cláusula 10.º das condições gerais do contrato de locação financeira estabelece nos sinistros com perda total que “O Locatário fica obrigado a liquidar ao locador as rendas e outros encargos vencidos e não pagos à data da ocorrência do sinistro, respectivos juros de mora, bem como o capital em dívida e todos os impostos devidos. A indemnização que a seguradora venha a liquidar ao locador será tida em consideração, devendo o locatário entregar a diferença ou receber o excesso relativamente à quantia devida pela caducidade do contrato. Sobre os valores em dívida serão debitados juros, à taxa do contrato, calculados desde a data de ocorrência do sinistro até à data do efectivo e integral pagamento.” Isto significa que o locador terá sempre direito a receber o valor que investiu, independentemente da existência ou não de sinistro. -Estão sujeitas a IVA as prestações de serviço efectuadas no território nacional, nos termos da alínea a), do n.º1, do artigo 1.º do CIVA, considerando que o valor a pagar à locadora pelo locatário, referente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual actualizado, ao momento da perda total do bem, configura uma prestação de serviços, nos termos do n.º1 do artigo 4.º do CIVA, assim para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor tributável é o valor da renda recebida ou a receber do locatário, nos termos da alínea h), do n.º2, do artigo 16.º e à taxa de 21%, de acordo com o artigo 18.º, n.º1, alínea c). Deste modo deverá indeferir-se o pedido da reclamante em corrigir o valor de 10.328,93 euros (…)” - citada decisão Inconformada com o indeferimento parcial de reclamação graciosa, em 18/03/2009, a ora Impugnante deduziu recurso hierárquico - articulado, junto a fls. 2 do respectivo procedimento de recurso hierárquico. O peticionado em sede de recurso hierárquico foi indeferido, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte: “(…) A recorrente considera as verbas, por si recebidas, como indemnizações resultantes da responsabilidade pelo risco, constituindo o valor do capital em dívida no momento da ocorrência do sinistro mera quantificação da mesma. Refere que estas operações não estão abrangidas no âmbito da incidência do imposto, conforme entendimento explanado no Ofício - Circulado n.º 14389 do SIVA de 26 de Fevereiro de 1987, pois ocorrendo a resolução do contrato, por destruição do seu objecto, a tributação em IVA não poderia existir por depender da continuidade do respectivo contrato. Sobre esta questão refere-se que, conforme consta do referido ofício-circulado, as simples indemnizações pagas pelo lesante, no cumprimento de uma obrigação resultante da responsabilidade civil extra contratual, não configuram, por si só, uma contraprestação pelos danos sofridos pelo lesado. De facto resulta, igualmente, que se tais indemnizações forem satisfeitas pelas companhias de seguros ao lesado, por força de uma transferência dessa responsabilidade civil do segurado, não são abrangidas pelas normas de incidência do IVA. Este ofício-circulado versa sobre a não sujeição a IVA, das indemnizações que sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório, porque não remuneram qualquer operação, destinando-se a reparar um dano. Porém, quando as indemnizações têm subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação, sujeita a imposto. No caso em apreço, a actividade da empresa é suportada em contratos, nos quais intervém como locadora. Por vezes, os contratos são resolvidos, em consequência de perda total dos bens objecto de locação, motivada por sinistro. Conforme resulta das cláusulas das condições gerais dos contratos, o Locatário fica obrigado a liquidar ao Locador as rendas e outros encargos vencidos e não pagos à data da ocorrência do sinistro, respectivos juros de mora, bem como o capital em dívida e todos os impostos devidos. A indemnização que a Seguradora venha a liquidar ao Locador será tida em consideração, devendo o Locatário entregar a diferença ou receber o excesso relativamente à quantia devida pela caducidade do contrato. Porém, o valor da indemnização pago pela Seguradora não é o que a locadora exige ao locatário. O encontro de contas efectuado entre a locadora e o locatário, após o recebimento da indemnização, consubstancia, em si mesmo, o cumprimento de duas obrigações distintas, conforme resulta do próprio contrato, nomeadamente: O pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; Restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. Sobre esta matéria, a informação n.º 1828 de 08/10/1999 da DSIVA, sancionada pelo Sr. Subdirector-Geral em 20/1/1999, conclui no seu ponto 16, o seguinte: O valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total do bem é sujeito a IVA à taxa de 17% (cf. alínea c), do n.º1 do artigo 18.º do CIVA), uma vez que configura uma prestação de serviços, face ao n.º1 do artigo 4.º do CIVA; O valor a restituir pela locadora ao locatário, relativo à indemnização recebida da seguradora, não tem subjacente uma operação sujeita a imposto, como tal não deve ser tributado em IVA.” Deste modo, a locadora receberá sempre o valor do capital em dívida e juros até ao momento da perda total do bem, quer através da seguradora em substituição do locatário até ao momento da perda total do bem, quer através da seguradora e locatário conjuntamente. A isentar de tributação, em sede de IVA, uma parte, que sob o ponto de vista dos fluxos financeiros é idêntico, nas duas situações, em que ocorre ou não sinistro com perda total do bem, seria criar uma diminuição artificial da base tributária, fazendo passar uma parte do preço como indemnização. Em face do exposto, a resolução antecipada dos contratos de locação financeira, consubstanciada através do pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e valor residual, actualizados ao momento da resolução, configura uma prestação de serviços, nos termos do n.º1 do artigo 4.º do CIVA, tributável em sede deste imposto, à taxa normal, em conformidade com os artigos 1.º, 16.º, n.2, alínea h) e 18.º, n.º1, alínea c), todos do CIVA (…) - decisão de recurso hierárquico, junto ao respectivo procedimento, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 28/06/2010, foi deduzida a presente impugnação - carimbo do receptor, aposto a fls. 3 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Com interesse para os autos dos contratos tipo de locação financeira, celebrados entre a Impugnante como locadora e vários particulares/sociedades, como locatários, constavam as seguintes cláusulas: “artigo 9.º - Seguros a contratar 1.º O Locatário obriga-se a efectuar e a manter em vigor, no decurso da vigência do contrato e/ou enquanto possuir o equipamento locado, os seguros com as coberturas e pelos montantes estabelecidos nas Condições Particulares. 2.º Os seguros exigidos deverão ser subscritos pelo Locatário até à data de entrada em vigor do presente contrato, data em que deverá fazer proa, perante o Locador, da realização dos mesmos. (…) 4. Os seguros efectuados pelo Locatário deverão mencionar que: O equipamento seguro é propriedade do Locador e se encontra cedido em locação financeira; Em caso de sinistro, a indemnização será paga directamente ao Locador ou ao Locatário, com o consentimento prévio daquele; (…) Artigo 10.º - Sinistros (…) 2. Perante a ocorrência de um sinistro, observar-se-á o seguinte: a) Sinistro com perda total: o Locatário fica obrigado a liquidar ao Locador as rendas e outros encargos vencidos e não pagos à data da ocorrência do sinistro, respectivos juros de mora, bem como o capital em dívida e todos os impostos devidos. A indemnização que a Seguradora venha a liquidar ao Locador será tida em consideração, devendo o Locatário entregar a diferença ou receber o excesso relativamente à quantia devida pela caducidade do contrato. Sobre os valores em dívida serão debitados juros, à taxa do contrato, calculados desde a data de ocorrência do sinistro até à data do efectivo e integral pagamento. (…) Artigo 17.º - Capital em dívida Para efeitos do presente contrato, entende-se por capital em dívida, o somatório das rendas vincendas e do valor residual actualizados à taxa do contrato (…)” - contrato tipo de locação financeira, junto a fls. 61 e segs. do PAT, apenso aos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. 4.3. FACTOS NÃO PROVADOS: Com relevância para os autos, não se provaram outros factos além dos supra referidos.» O direito A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 284.º do CPPT, depende i) da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, já transitado, sobre a mesma questão fundamental de direito, e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adotar-se os seguintes critérios para detetar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta, não como uma total identidade dos factos, mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais, ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita, ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Começaremos, pois, por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos referidos critérios, já que uma resposta negativa a um deles obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso (sendo que o presente recurso para uniformização de jurisprudência é tempestivo e está comprovado nos autos o trânsito em julgado dos acórdãos, recorrido e fundamento, não se questionando a legitimidade da Recorrente). A Recorrente alega que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento, o que está em discussão é o tratamento em sede de IVA dos montantes que são pagos pelas seguradoras às locadoras de veículos automóveis nos casos de perda total dos veículos objeto de contratos de leasing, em particular nas situações em que: (i) esses contratos determinam que aquela perda determina a aplicação das regras da resolução, as quais impõem ao locatário a obrigação de pagar as rendas vencidas, as rendas vincendas e o valor residual atualizado; e (ii) em que as locadoras deduzem ao montante dessa obrigação o valor da indemnização pela perda do bem que lhes é diretamente pago pelas seguradoras. E que factualmente o enquadramento subjacente aos dois arestos é o mesmo: em ambos os casos, a questão coloca-se: relativamente a instituições financeiras que se dedicam à locação de veículos automóveis; no contexto da aplicação de contratos de leasing que estabelecem que, em caso de perda total, se aplicam as regras da resolução do contrato, com as consequências acima descritas; e em situações em que as locadoras deduzem ao montante dos valores a pagar pelos locatários o montante da indemnização pela perda do bem que lhes é diretamente pago pelas seguradoras. Conclui, que «o acórdão recorrido padece de erro porque as indemnizações pagas pelas seguradoras à Recorrente estão totalmente excluídas de IVA, uma vez que têm natureza ressarcitória – servem apenas e só para reparar um dano emergente verificado na sua esfera em caso de acidente ou furto: a perda dos veículos automóveis (que são parte da esfera patrimonial da Recorrente), e não para compensar qualquer tipo de lucros cessantes». E termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que determine a anulação dos atos de liquidação, por violação dos artigos 4.º e 16.º do Código do IVA. Acontece que, apesar de em ambos os arestos estar em causa, como identifica o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a sujeição a imposto em sede de IVA das prestações decorrentes da resolução de contrato de locação mobiliária, na sequência da ocorrência da perda total do bem locado por furto ou sinistro, ao contrário do que a Recorrente pugna, não existe contradição entre o que cada um dos acórdãos em confronto decidiu. O acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul julgou o recurso interposto pelo particular improcedente, mantendo a liquidação adicional de IVA em discussão naqueles autos, resultante do imposto sobre o valor total do capital em dívida, nos casos de resolução antecipada de contratos de locação financeira, em situações de perda total dos bens, concluindo que: «o valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total do bem é sujeito a IVA (cf. alínea c), do n.º1 do artigo 18.º do CIVA), uma vez que configura uma prestação de serviços, face ao n.º1 do artigo 4.º do CIVA; // - O valor a restituir pela locadora ao locatário, relativo à indemnização recebida da seguradora, não tem subjacente uma operação sujeita a imposto, como tal não deve ser tributado em IVA». O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, invocado pela Recorrente como acórdão fundamento, indicou a questão a nele decidir nos seguintes termos: «A partir daqui, cumpre indagar da bondade da decisão recorrida que sancionou a conduta da AT, com referência à liquidação impugnada, tendo como pano de fundo o valor de notas de débito respeitantes a resoluções antecipadas de contratos de locação financeira mobiliária, ocasionadas por furto ou perda total em virtude de sinistro, ao abrigo do disposto nos artigos 1º, 4º, nº 1, 16º nº 2, alínea h), e 18º, nº 1, alínea c), todos do CIVA.». Porém, ao contrário do acórdão recorrido, o acórdão fundamento não respondeu à questão que enunciou, tendo sido nele entendido que previamente à adoção de uma posição, se impunha a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal recorrido, o que resulta do seu dispositivo: «Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogar a decisão recorrida e determinar a volta do processo, ao TT de Lisboa, em ordem a que se proceda (se possível, pelo mesmo juiz) ao julgamento da matéria de facto relevante, ampliando e/ou clarificando a fixada na decisão, agora, revogada, bem como, se nada obstar, em conformidade com a nova realidade factual, à apreciação do mérito da causa.» Acresce que (e, sendo certo que apenas decisões expressas abrem a possibilidade de interposição de recurso para fixação de jurisprudência), também da fundamentação que subjaz ao dispositivo não extravasa qualquer assunção de posição, o que dos trechos que a seguir se transcrevem, resulta claro: «Ora, este entendimento é contraditado no aresto do STA, no qual se concluiu que “No âmbito de um contrato de locação financeira, as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (arts. 1º, n.º 1, 4º, n.º 1 e 16º, n.º 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes das recorridas, devem considerar-se excluídas da incidência de IVA”, mais se referindo que, para aferir da sujeição ou não a tributação em sede de IVA, de modo a diferenciar o valor da indemnização pago pela seguradora, da prestação a cargo do locatário, que, “é preciso distinguir: a) A indemnização paga pela seguradora, “(…) destinada à compensação do dano causado pela perda do bem”, a mesma deve considerar-se excluída da incidência objectiva de IVA, “na medida em que não assume a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (arts. 1º n.º 1, 4º n.º 1 e 16 n.º 1 CIVA)”; e b) As quantias pagas pelo locatário à locadora, sendo pagas “complementarmente à locadora pelos locatários não revestem natureza ressarcitória (porque não se destinam à compensação de perdas e danos) antes radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas (em cada uma das categorias de contratos em causa). Tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, aquelas quantias representam, ainda, contraprestações de operações tributáveis em IVA”. Assim sendo, a adoptar-se a perspectiva mencionada, é importante para a resolução da questão que vem posta saber se as indemnizações em causa dizem respeito às quantias pagas pelas seguradoras em cumprimento dos contratos de seguros ou às quantias que complementarmente incidem sobre os locatários e derivadas dos contratos de locação, quanto ao pagamento de eventuais rendas vencidas e não pagas e respectivos juros de mora”. Apesar do exposto, o aresto agora apontado não chegou a aplicar a formulação da sua doutrina, na medida em que a matéria fixada na sentença recorrida não continha todos os elementos considerados necessários para qualificar as prestações objecto de tributação por parte da AT, designadamente por não resultar claro se as mesmas eram provenientes das indemnizações pagas pela seguradora ou se resultavam de prestações do locatário (Afirma-se a este propósito que: “Por outro lado, não basta concluir-se que o imposto incidiu sobre as quantias pagas pela companhia de seguros ao recorrido, uma vez que o valor da indemnização é pago directamente ao recorrido que, em encontro de contas com os locatários, pode reter antecipadamente (deduzindo tais quantias ao valor de indemnização) os valores que estes teriam de lhe pagar em cumprimentos dos respectivos contratos, quantias que, como vimos, nada têm que ver com o pagamento da indemnização”.). Ora, como aponta o Exmo. magistrado do MP, a matéria de facto fixada na sentença suscita dúvidas sérias sobre o tipo de prestações que foram objecto tributação e de liquidação adicional (…)» (…) «Afigura-se-nos, assim, que independentemente da posição doutrinal que vier a ser seguida sobre a qualificação das prestações efetuadas pelo locatário na sequência da resolução dos contratos de locação, designadamente se de natureza contratual ou de compensação de lucro cessante, ou de compensação do risco assumido pela perda do bem locado (decorrente de furto ou sinistro), mostra-se necessário ampliar a matéria de facto com vista à caracterização e especificação dos valores das notas de débito que foram sujeitas a tributação em sede de IVA por parte da AT e constituem o objecto de impugnação dos autos. Assim como apurar quais os montantes pagos pela seguradora em decorrência dos contratos de seguros que abrangiam tais bens e se os mesmos foram ou não tidos em consideração nos valores debitados ou se foram posteriormente descontados (no caso de ter sido a locadora a receber as indemnizações) em acertos de conta. Esta dilucidação é fundamental para, como acima expressámos, se concluir pelo carácter ressarcitório (ou não) das contraprestações (indemnizações) pagas (a quem), pelas seguradoras, quanto aos bens locados sinistrados e perdidos, elemento decisivo, determinante, na tarefa de solucionar o litígio, em curso, quanto à incidência de IVA. Acrescente-se que se nos afigura de (muito potencial) interesse, não estando disponíveis nos autos, recolher cópia(s) de contrato(s) de seguro celebrado(s), com relação aos bens envolvidos, em ordem a que, considerado o(s) respetivo(s) clausulado(s), seja possível retirar factualidade que ajude na tarefa acabada de enunciar. Nestas circunstâncias, somos compelidos a operar os ditames dos arts. 682º nº 3 e 683º nº 1 do C. Proc. Civil - ex vi do art. 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Sendo assim, como é, impõe-se a revogação da sentença, por insuficiência/deficiência da matéria de facto em ordem à decisão da questão de direito colocada ao tribunal, e a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim de ser ampliada nos termos expostos.» Ou seja, tal como é defendido pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o acórdão fundamento (e saliente-se que apenas releva para a apreciação que cumpre aqui fazer, o acórdão indicado com essa finalidade pela Recorrente, independentemente de poder existir, ou vir, entretanto, a ser proferido outro que melhor serviria o seu intuito), ao contrário do acórdão recorrido, não tomou posição expressa sobre a questão de fundo que lhe foi colocada, por entender haver insuficiência da matéria de facto. E, assim, não se pode considerar que tenham sido perfilhadas soluções opostas sobre a mesma questão de direito, o que significa, desde logo, e sem necessidade de apreciação dos demais critérios atrás enunciados, designadamente, o de se saber se as situações de facto ponderadas nos arestos são substancialmente similares, como elaboradamente fez o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, que não se mostram reunidos os requisitos que permitem a prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de outubro de 2021. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.